Novos projetos de lei propõem alterações no Código de Posturas

Iniciaram tramitação na Câmara Municipal no último mês três projetos de lei de autoria de vereadores propondo acréscimos e alterações na legislação municipal que disciplina a utilização do espaço urbano. As propostas visam regular o comércio popular, melhorar as condições de trabalho de taxistas e promover o acesso à internet em espaços públicos.

O Código de Posturas do município é o conjunto de regras que disciplinam o uso do espaço urbano e tem a finalidade de garantir a qualidade de vida e a boa convivência entre todos os cidadãos. A utilização de vias e passeios públicos, a instalação de mobiliário urbano, o exercício de atividades ao ar livre e a instalação de equipamentos de publicidade são alguns dos itens contemplados pelo regulamento municipal.

A qualquer momento, por iniciativa do Legislativo ou do Executivo, podem ser propostos acréscimos e alterações nesse conjunto de normas, cuja aprovação depende de voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). No último mês, três projetos de lei apresentados na Casa dispõem sobre matéria disposta no Código de Posturas.

Shoppings populares

O PL 1785/11, de João Bosco Rodrigues, ou João Locadora (PT) visa regulamentar os Centros de Comércio Popular, criados para abrigar os camelôs removidos das ruas por determinação do próprio Código. A alteração proposta prevê a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento para cada box ou estande instalado nestes empreendimentos, que incluem os chamados shoppings populares, feiras shop e similares.

Em sua justificativa, o autor alega que atualmente o documento é concedido para o shopping como um todo, impossibilitando a cassação do licenciamento de um determinado estabelecimento em que se pratiquem infrações sérias ou de modo continuado.

Conforto para taxistas

Proposto por Carlúcio Gonçalves (PR), o PL 1786/11 trata da instalação de cabines em pontos de táxis. De acordo com o vereador, “o projeto tem por objetivo corrigir um erro de planejamento no ato de elaboração do Código de Posturas de Belo Horizonte”, já que “a Lei em vigor prevê apenas a instalação de cabines sanitárias, enquanto na prática se faz necessário a instalação de móveis para compor um pequeno escritório e de outros instrumentos destinados a receber chamadas”.

O novo dispositivo propõe aumento da dimensão máxima de dois para três metros quadrados e que, além de sistemas de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, as cabines poderão ser dotadas de um sanitário com vaso e pia, ponto de telefone e acesso à Internet.

Acesso à internet

Já o PL 1823/11, de Neusinha Santos (PT), prevê que o licenciamento de mesas e cadeiras que ocupem espaço público igual ou superior a duzentos metros quadrados ficará condicionado à disponibilização aos consumidores de acesso gratuito, por conexão sem fio, à rede mundial de computadores.

Para Neusinha, o objetivo da proposta é o de ampliar cada vez mais os espaços públicos com acesso à rede mundial de computadores. A vereadora justifica que o valor do serviço é bastante acessível aos proprietários e que “trata-se de uma importante contrapartida a ser exigida dos bares e restaurantes de Belo Horizonte em função do uso do espaço público para uma finalidade particular”.