Comissão vai discutir regulamentação da lei da sacola plástica

Na reunião ordinária desta quinta-feira (25/8), a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovou a realização de audiência pública para discutir possíveis alterações no decreto do Executivo que regulamenta a Lei 9.529/11, que dispõe sobre a substituição das sacolas plásticas no comércio da capital. Foram aprovadas ainda outras três audiências e dois projetos de lei.

O projeto de decreto legislativo 1678/11, do vereador Arnaldo Godoy (PT), pretende anular dispositivos do Decreto nº 14.367/11 que condicionam o conceito de material biodegradável ao atendimento da norma técnica NBR 15448-22008, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como o requisito de que o material deve concluir seu processo de degradação em 180 dias.

Para Godoy, também autor da Lei, os critérios “privilegiam indevidamente fornecedores específicos do material, limitando o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, por impedir que outras empresas desenvolvam novas tecnologias que atendam ao conceito de material biodegradável”.

Diante da polêmica, o líder do Prefeito na Câmara e também membro da Comissão, vereador Tarcísio Caixeta (PT), solicitou a realização do debate, que será no dia 19 de setembro às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Submetido à apreciação da Comissão, o Projeto de Decreto Legislativo 1678/11 teve aprovada proposta de diligência.

Impactos de empreendimentos

Outras três audiências aprovadas na Comissão vão discutir impactos da construção de empreendimentos imobiliários em diferentes pontos da capital. No dia 14 de setembro, às 10h, no Plenário Camil Caram, serão debatidos os impactos ambientais e urbanísticos de uma edificação na Av. Del Rey 153, ao lado do shopping de mesmo nome, no bairro Caiçara.

A construção de um prédio residencial com mais de 20 andares no bairro Gutierrez será tema de audiência requerida por Leonardo Mattos (PV), presidente da Comissão. Além dos possíveis impactos, o vereador quer discutir as licenças ambientais, de terraplenagem e supressão de árvores do empreendimento, entre outras questões. A reunião seráno dia 13 de outubro às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

Já no dia 20 de outubro, no mesmo horário e local, será debatido o possível impacto ambiental causado pela obra situada na Rua Custódio Carreira, no bairro Calafate, por solicitação da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB).

Projetos de lei

Na reunião, foram aprovados ainda em 1º turno o PL 1710/11, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS), e 1717/11, de Adriano Ventura (PT), alterando respectivamente o Código de Posturas e o Regulamento de Limpeza Urbana do Município.

O primeiro determina que a execução de obra ou serviço em logradouro público seja realizada nos finais de semana ou no período noturno em vias classificadas como coletoras, arteriais e de ligação regional; o segundo proíbe o lançamento, nas redes de esgoto sanitário e de drenagem pluvial, de resíduos de materiais de construção e da lavagem de qualquer equipamento ou recipiente utilizado para preparação e/ou armazenamento desses materiais.

Participaram da reunião os vereadores Leonardo Mattos (PV), Tarcísio Caixeta (PT), Autair Gomes (PSC), Bruno Miranda (PDT) e Sérgio Fernando (PHS). 

Superintendência de Comunicação Institucional