PL obriga o uso e padroniza caixas de correio

O projeto estabelece que a caixa será instalada no fechamento do imóvel (muro, gradil ou cerca) situado sobre o fechamento do lote e de forma que a abertura para colocação da correspondência se localize na face do fechamento voltada pra o logradouro público.

A autora também propõe um tamanho padrão para as caixas: 36 centímetros de profundidade, 27 centímetros de largura, 16 centímetros de altura e abertura de 25 centímetros de largura por dois centímetros de altura. A caixa deverá ser instalada entre 1,20 e 1,60 metros do piso, de forma que não haja contato entre o carteiro e animais domésticos.

Segundo Luzia Ferreira, o PL é uma forma de reduzir o número de acidentes envolvendo carteiros e cães e garantir a segunraça e a integridade física desses profissionais. “Nos últimos cinco anos, cerca de 5 mil carteiros sofreram ataques de cães no Brasil”. Ainda de acordo com a parlamentar, as mordidas são o terceiro motivo de acidente de trabalho entre carteiros.

Também estão conclusos para 2º turno os seguintes projetos:

• 40/09, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do município;
• 434/09, de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB), que determina que os hipermercados e supermercados de Belo Horizonte coloquem à disposição do consumidor empacotadores em seus caixas;
• 849/09, do vereador Iran Barbosa (PMDB),  que obriga os cinemas de Belo Horizonte a disponibilizar no telão, durante os trailers, cronômetros com contagem regressiva para o início do filme;
• 84/09, do vereador Carlos Henrique (PR), que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.616/2003, que Contém o Código de Posturas do Município.

Todos esses projetos podem ser acessados no site da Câmara Municipal através do item “Projetos de Lei e outras proposições”.