Vereadores aprovam 11 pareceres de PLs

A Comissão de Legislação e Justiça reuniu-se no dia 12 de abril, no Plenário Camil Caram, e aprovou 11 pareceres de projetos de lei, sendo três em 1º turno, três em turno único e cinco em redação final.

O Projeto de Lei 1045/10, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que dispõe sobre informações ao consumidor em documento fiscal ou fatura, está entre as matérias apreciadas em 1º turno.

Segundo o texto, o estabelecimento que efetua venda ou presta serviço no Município fica obrigado a incluir o número de telefone e o endereço do PROCON no documento fiscal ou na fatura emitido ao consumidor.

De acordo com a autora do PL, o objetivo da matéria é de orientar e facilitar o acesso do consumidor aos órgãos de fiscalização do Município, tendo em vista o fato de que ele, muitas vezes, não tem acesso a estes meios por falta de informação.

Os outros projetos apreciados em 1º turno foram o PL 1037/10, de autoria do líder de governo da Casa, vereador Paulo Lamac (PT), que dispõe sobre a medida para redução da endemia da dengue na capital, e PL 1046/10, de autoria do vereador Fred Costa (PHS), que aborda a constituição de equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Município. 

Os projetos em turno único que tiveram seus pareceres aprovados foram o PL 902/09, de autoria do vereador Carlos Henrique (PR), em que dá nome de Príncipe Negro a rua 36-B, no bairro Jardim Felicidade; o PL 1020/10, de autoria do vereador Ricardo Chambarelle (PRB), que declara de utilidade pública o Núcleo Mineiro de Obesidade (NUOBES-MG); e o PL 1039/10, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), que declara de utilidade pública a Associação Cultural Garvey.

Em redação final, foram apreciadas as matérias 1003/10, 1004/10 e 1005/10, todas de autoria do vereador Carlos Henrique, que dá nome de Maria de Fátima Machado à rua 20; de Diomara Anastácio de Oliveira à rua 22; e de Dimas Lourenço Lucinho à rua 48, todas no bairro Jardim Felicidade. E, ainda, o PL 1012/10, de autoria do vereador Pablo César ‘Pablito’ (PTC), que dá nome de Deputado José Ferraz à rua 405 no bairro Nova York,  e o PL 843/09, de autoria do vereador Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL), que declara de utilidade pública a Associação Projeto Cidade Refúgio.

Estiveram presentes à reunião os parlamentares Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão; Carlos Henrique, vice-presidente; Divino Pereira (PMN); João Vítor Xavier (PRP).