Comissões apreciam projetos em prol de idosos

Dos 20 projetos em benefício dos idosos apresentados em 2009, 12 estão tramitando nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Belo Horizonte. É o caso do PL 281/09, de autoria do vereador Anselmo José Domingos (PTC), secretário-geral da Casa.

O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 7.930/99, que institui a política municipal do idoso. O objetivo é promover a inclusão dos idosos no mercado de trabalho e contribuir para que os mesmos continuem seus estudos.

Dentre as novidades, o projeto prevê incentivo para ingresso, pelos idosos, em cursos de ensino médio, superior e profissionalizante. Também propõe uma reserva de 5% das vagas de cada cargo público em disputado em concurso para investidura preferencial por idosos, desde que haja compatibilidade entre estes e as atribuições do cargo pretendido. A proposta tramita em 1º turno na Comissão de Administração Pública.

Sanitários públicos

Domingos também é autor do PL 400/09, que acresce parágrafo ao artigo 88 da Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas de Belo Horizonte. O referido artigo trata, dentre outras coisas, sobre a manutenção e a exploração dos sanitários públicos. Para evitar que os idosos paguem pela taxa que, porventura, possa ser cobrada para utilizar os banheiros públicos, a matéria prevê sua isenção para este grupo.

A justificativa do autor é a de que a medida beneficiará o idoso, tendo em vista que este já possui orçamento comprometido com gastos para sua subsistência. A matéria tramita, em 1º turno, nas comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Orçamento e Finanças Públicas.

Centros de convivência

O PL 285/09 dispõe sobre a implantação de centros de convivência de pessoas da Terceira Idade nas regionais do Município. O vereador Ronaldo Gontijo (PPS), autor da proposta, reconhece que “não são poucas as iniciativas em prol dos idosos em todas as instâncias do poder público”, mas esclarece que esses cidadãos precisam conviver entre si, em condições saudáveis e humanas.

O projeto está sendo apreciado, em 1º turno, nas comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas.

Licença-prêmio

A proposta 399/09, de autoria do vereador Ricardo Chambarelle (PR), acrescenta parágrafo ao artigo 159 da Lei 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.
O artigo em questão, em seu teor original possui dois parágrafos e dispõe sobre as normas de licença-prêmio por assiduidade. De acordo com o texto, após cada período de 10 anos de efetivo exercício em cargo ou função pública da administração direta do Município, o servidor fará jus a seis meses de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.

A matéria prevê o acréscimo de um parágrafo em que o servidor portador de deficiência e com idade igual ou superior a 60 anos terá prioridade no direito ao recebimento da conversão em espécie da licença prêmio.

Segundo o autor, o atendimento prioritário a pessoas com mais de 60 anos está garantido na legislação federal e em várias leis municipais, portanto, é justo que o Executivo Municipal estabeleça na legislação a preferência do pagamento de férias-prêmio os servidores com a idade supracitada. O PL 399/09 tramita em 1º turno.

Informação Superintendência Comunicação Institucional (3555-1105/1445).