Comissão aprova pareceres a vários projetos de lei

Definir normas para o uso e ocupação do solo urbano na ADE (Área de Diretrizes Especiais) da região da Pampulha é a proposta do vereador Wellington Magalhães (PMN), vice-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o Projeto de Lei 491/09, que tramita em 1º turno na Casa. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça em reunião realizada no dia 22 de fevereiro.

A iniciativa estabelece parâmetros de zoneamento e ocupação da região, baseando-se em critérios como potenciais de adensamento e demandas de preservação e proteção ambiental.

Quanto ao zoneamento, o projeto estabelece que o solo urbano da ADE da Pampulha subdivide-se em quatro zonas de proteção (4, 5, 6 e 7) e duas orlas (1 e 2), cada uma com sua especificidade. A ZP 4, por exemplo, é constituída de espaços onde devem ser mantidos baixos níveis de densidade demográfica; a ZP 5 é constituída de espaços onde devem ser estabelecidos índices moderados em densidade demográfica; a Orla 1, por sua vez, é constituída pelo espaço ocupado pelos imóveis lindeiros à Avenida Otacílio Negrão de Lima, entre a Rua das Garopas e as Avenida Cecília, passando pela barragem da Pampulha.

O PL 491 estabelece, ainda, os parâmetros urbanísticos para as obras de edificações, no que se refere a coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, área mínima do lote parque, número de pavimentos e afastamentos.

As residências unifamiliares na ADE Pampulha, exceto nas orlas 1 e 2, devem obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos: coeficiente de aproveitamento igual a 1,0 (um inteiro); afastamento frontal mínimo de três metros; afastamento lateral e de fundo mínimo de três metros; e taxa de permeabilização de 30%.

“A Pampulha, espelho turístico de Belo Horizonte, necessita ser revitalizada, para que se possa manter como a referência que é. Isso significa adaptar sua ocupação ao que de melhor possa ocorrer para, simultaneamente, torna-la vívida e preservada”, destaca o parlamentar na justificativa do projeto.

Os membros da Comissão aprovaram, ainda, os pareceres a um projeto de lei em 2º turno, 40 projetos de lei em turno único e oito em fase de redação final.

A reunião ocorreu às 13h30, no Plenário Camil Caram, e contou com as presenças dos vereadores Sérgio Fernando (PHS), presidente; Pablo César de Souza “Pablito’ (PTC); Carlos Henrique (PR); e Luís Tibé (PTdoB).