PROJETOS DE LEI

PBH encaminha mais três propostas à Câmara

{mosimage}A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) encaminhou, na quarta-feira, 2 de dezembro, à Câmara Municipal, três projetos de lei para serem discutidos e votados ainda em 2009.  O anúncio foi feito pelo vereador Paulo Lamac (PT), líder de Governo na Casa, que desmentiu ainda a transformação da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans) em secretaria municipal.

terça-feira, 1 Dezembro, 2009 - 22:00

{mosimage}A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) encaminhou, na quarta-feira, 2 de dezembro, à Câmara Municipal, três projetos de lei para serem discutidos e votados ainda em 2009.  O anúncio foi feito pelo vereador Paulo Lamac (PT), líder de Governo na Casa, que desmentiu ainda a transformação da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans) em secretaria municipal.

O primeiro projeto abrange plano de carreira do funcionalismo municipal, com reajustes salariais para algumas categorias, atendendo “reivindicações antigas”, principalmente na área da Educação.
A segunda proposta pede a autorização ao Legislativo para um empréstimo a ser contraído, no valor de R$ 1,2 bilhão, para o sistema viário, com intervenções na cidade para a Copa do Mundo de 2014.
E o último projeto cria uma empresa pública municipal para captar recursos para Belo Horizonte, com a Prefeitura dando em garantia ativos públicos, trazendo “dinheiro novo para a cidade”.
IPTU
Lamac disse que a Câmara precisa votar este ano o Projeto de Lei (PL) 806/2009, que trata do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para 2010-2013; o 807/2009 da Lei do Orçamento Anual (LOA), fixando receita e despesas para 2010, propostas que já estão na Ordem do Dia para serem votadas.
Outras prioridades da PBH para 2009 são o PL 833/2009, que concede desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e pensionistas; e o 728/2009, que desapropria imóveis e isenta de impostos empresas envolvidas no Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, propostas que estarão na pauta desta quinta-feira.

A PBH deve deixar para o ano que vem a discussão e votação do novo Código de Posturas (Projeto 776/2009); do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (PL 820/2009).

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).

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