MINHA CASA MINHA VIDA
Comissão de Legislação e Justiça aprova parecer a projeto
Durante a reunião do dia 3 de novembro, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou em 2º turno o parecer do relator pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade às emendas de nº 1 a 7 ao Projeto de Lei 728/2009, de autoria do Executivo.
terça-feira, 3 Novembro, 2009 - 22:00
Durante a reunião do dia 3 de novembro, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou em 2º turno o parecer do relator pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade às emendas de nº 1 a 7 ao Projeto de Lei 728/2009, de autoria do Executivo.
A matéria autoriza a PBH a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal. O PL visa a isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. O projeto foi aprovado em Plenário, em 1º turno, no dia 15 de outubro.
Os membros da Comissão aprovaram, também, os pareceres a sete projetos que tramitam em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, entre eles, o PL 471/2009, que recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade.
A matéria de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB) torna obrigatória a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo nas fachadas externas e nas divisórias internas das agências e dos postos de serviços bancários e financeiros.
Estiveram presentes à reunião os vereadores Carlos Henrique (PR), Pablo César ‘Pablito’ (PTC) e Sérgio Fernando (PHS).
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).
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