CLJ aprova pareceres a 21 projetos de lei

Entre os pareceres aprovados, todos em primeiro turno, está o do projeto 212/09, que cria o Código de Saúde de Belo Horizonte, de autoria dos vereadores Ronaldo Gontijo (PPS) e Silvinho Rezende (PT), 2º vice-presidente Mesa Diretora, ampliando o controle e a fiscalização sanitária, com aplicação de  penalidades; o do projeto 224/09, do do parlamentar Carlos Henrique (PR), que isenta todas as tarifas de sepultamento de doadores de órgãos para fins de transplantes médicos; e o do projeto 238/09, do vereador Arnaldo Godoy (PT), que amplia o horário de abertura ao público do Parque Municipal.

Do vereador Anselmo José Domingos (PTC), secretário-geral da Casa, foi aprovado, em primeiro turno, o parecer ao projeto 256/09, que obriga a instalação de cobertura em depósitos de pneus, ferros-velhos e atividades semelhantes.

A Comissão também aprovou os pareceres a duas propostas de autoria da presidente Luzia Ferreira (PPS), em primeiro turno: ao projeto 260/09 que obriga os hospitais a notificarem à vigilância sanitária os casos de intoxicação alimentar; e ao projeto 271/09 que cria o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas.

Proibir a Guarda Municipal de notificar e multar motoristas é a alteração sugerida pelo vereador Fred Costa (PHS) em seu projeto 272/09 que dá nova redação à Lei 9.319/07 que criou o Estatuto daquela corporação. O parecer foi também aprovado, em primeiro turno.

Em segundo turno, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer ao projeto 294/09, de autoria do Executivo, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo município para a realização, em Belo Horizonte, dos Jogos Olímpicos de 2016, caso a cidade do Rio de Janeiro venha a sediar o evento.

Durante a reunião também foi aprovado, em turno único, o parecer ao projeto 273/09, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), 2º secretário da Mesa Diretora, que dá o nome de Brasilina Maria de Oliveira ao espaço multiuso da Via 240, na região Norte de Belo Horizonte, que está sendo construído através do Orçamento Participativo Digital de 2006.

Falecida em novembro de 2008 e mãe de 17 filhos, Brasilina Maria de Oliveira era presidente da Associação Comunitária do Bairro Primeiro de Maio e ferrenha defensora da construção da Via 240.