Execução Orçamentária da Câmara está de acordo com a lei

Comparando-se os balanços orçamentários dos primeiro e segundo quadrimestres da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é possível notar um equilíbrio nas despesas, com índices dentro do cronograma previsto pela lei.

Durante audiência pública para apresentação da proposta orçamentária da Prefeitura de BH para 2008, junto com a prestação de contas do segundo quadrimestre da PBH, a Câmara Municipal também fez sua prestação de contas relativa ao período de maio a agosto de 2007.

O balanço da execução orçamentária foi apresentado por Cristiano Ricardo Pereira, da Diretoria de Administração e Finanças.  Segundo ele, a despesa total da Câmara é resultado da soma de três grandes grupos: Pessoal e Encargos, aí incluídos servidores ativos, inativos, vereadores, acertos de exonerações e despesas com substituição de mão de obra, que corresponde a 79,62% do Orçamento da CMBH; Capital e investimentos: obras, equipamentos, mobiliários e outros materiais permanentes, com 1,93% do total; e Outras Despesas de Custeio: material de consumo, água, luz, telefone, correios, serviços de informática, de manutenção, locação de mão-de-obra e outras despesas, responsável por 18,45% do orçamento.  

O orçamento da Câmara Municipal para 2007 corresponde a 2,47% do orçamento municipal, R$ 4.130.191.970,00, ou seja, R$ 102.014.152,00. Esse porcentual é o mais baixo desde 2000.  Três aspectos são observados na definição das Despesas da Câmara. Os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Emenda Constitucional nº 25, as necessidades para custeio e manutenção da atividade legislativa e para investimentos, além de uma legislação própria relativa a pessoal e outras despesas.

São três limites impostos pela lei: Emenda Constitucional número 25/2000,  segundo a qual o total da despesa da Câmara,  incluindo subsídios dos  vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 5% das receitas tributárias e transferências constitucionais  não vinculadas  do município, realizadas no exercício  anterior.  Essas receitas e transferências, em 2006, foram de R$ 1.844.600.943,82, portanto, observando o limite de 5% o  total permitido para despesas é de R$ 92.230.047,19 e o orçamento da  Câmara prevê despesas  no valor de R$ 92.229.276,00.

O segundo limite, também resultante de aplicação da Emenda Constitucional número 25, determina que a Câmara não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento (excluindo aqui os inativos, encargos e outras despesas de pessoal terceirizado).  Observado o limite, a CMBH pode gastar até R$ 64.560.493,20  com a folha. De acordo com a prestação de contas, a folha de pagamento vai consumir 62,82% da receita prevista, ou seja, R$ 57.940.147,00

O terceiro limite, criado pela Lei Complementar número 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece que a Casa não gastará mais de 6% da receita corrente líquida (RCL) com despesa total de pessoal (folha de pagamento, inativos, encargos e outras despesas de pessoal terceirizado). A RCL prevista para 2007 é de R$ 3.367.372.851,00, o limite de 6% é R$ 202.042.371.06 e a despesa total com pessoal prevista, na Câmara, é de R$ 81.220.504,00, ou 2,41% da RCL.

De maio a agosto, a Câmara gastou  pouco mais de  R$ 22 milhões  e 600 mil com pessoal e encargos (27,90%) contra  R$ 21 milhões e 500 mil nos primeiros quatro meses do ano, 26,47%. A variação, segundo Cristiano Ricardo, é resultante do aumento de 5% nos salários dos servidores e de 29% nos subsídios dos vereadores. Os reajustes foram autorizados a partir de abril, o que gerou um acréscimo nas contas do segundo quadrimestre.

Com capital e investimentos, as despesas chegaram a R$ 106.718,06, o que corresponde a 5,42% do total, contra R$ 57.415,31, ou seja, 2,92% no primeiro quadrimestre. Com outras despesas de custeio, a Câmara consumiu R$ 4.478.612,51 ou 23,79%, contra R$ 3.460.551,61 ou 18,38% do primeiro quadrimestre. Assim, da despesa total prevista para 2007 (102.014.152,00), o total liquidado até o  segundo quadrimestre é R$ 52.260.212,44 ou 51,23%.

Para o  último  quadrimestre do ano,  prevê-se um crescimento das  despesas em função de vários fatores, entre eles, o aumento de 5%, a partir de outubro, para os servidores, o  pagamento do 13º salário, a   reforma dos banheiros do Espaço Henfil, (exigência de um termo de ajustamento de  conduta com o Ministério Público), a construção de um muro de arrimo, a revitalização central do prédio da Câmara, compras de equipamentos de informática e o reajuste dos contratos de prestação de serviços.

“O impacto orçamentário do terceiro quadrimestre é maior porque no balanço do final de ano consideramos  como liquidado não só o que foi executado, mas também o que foi empenhado e inscrito em restos a pagar", explicou  Cristiano Pereira.

Uma prestação de contas, para ser correta, precisa avaliar também a produção legislativa no período em que foi feita. Para se ter uma idéia, o número de eventos realizados pela Casa saltou de 389, nos primeiros quatro meses, para 560 no segundo quadrimestre.

Atenta à função principal de fazer leis, fiscalizar o Executivo e a execução do orçamento municipal, a Câmara Municipal realizou 36 reuniões plenárias ordinárias, três extraordinárias, 91 reuniões de comissões permanentes e dobrou o número de audiências públicas. Foram 54 audiências para discutir temas como: saneamento básico, políticas de educação, saúde e habitação, Plano de Parcerias Público-Privadas de BH, Plano diretor do Hipercentro, Código de Posturas, meio ambiente e nova rodoviária. 

“É no segundo quadrimestre, principalmente, que a Câmara discute os projetos e proposições apresentados no primeiro quadrimestre. Assim, são necessárias reuniões de comissões e audiência públicas para ouvir  a comunidade, de modo que o projeto, quando aprovado, traga o   melhor benefício possível à cidade,”  esclareceu Cristiano Ricardo.

Ainda no segundo quadrimestre, vereadores e servidores trabalharam na consolidação e funcionamento da Escola do Legislativo Municipal e com o Encontro de Integração Legislativa.  A escola tem o objetivo de treinar e capacitar melhor o servidor da CMBH, de modo que possa oferecer um  atendimento de melhor qualidade à população.

Celebrou convênios com a Assembléia Legislativa de MG, com o Senado, com a Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), com o Instituto do Legislativo Brasileiro (ILB) e com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (ABEL). A Câmara promoveu, também, um encontro, inédito no País e que mostra, segundo Cristiano Ricardo, que a Casa está preocupada não só com BH, mas com todos os municípios da Região Metropolitana. Foi o Seminário de Abertura do Fórum Metropolitano da RMBH, que durante dois dias, reuniu vereadores, população e movimentos sociais dos 34 municípios da região, para discutir questões como uso e  ocupação do solo, lixo urbano, habitação, saúde e transporte, em busca de  soluções  compartilhadas para problemas comuns.