Avaliação de Políticas Públicas

O projeto de lei 1.363/07, apresentado à Câmara Municipal pelo vereador Carlão Pereira (PT) e subscrito por mais 20 parlamentares, pretende criar, se aprovado, uma avaliação anual da efetividade de programas de políticas públicas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A matéria já passou pela Comissão de Legislação e Justiça e agora aguarda parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

O vereador justifica a apresentação do projeto, alegando que a avaliação de políticas públicas é instrumento primordial no planejamento do Estado, pois permite a averiguação da qualidade dos resultados alcançados e se os objetivos foram cumpridos.

“A análise do planejamento deve ser uma ação permanente, tanto por parte de quem governa quanto por parte de quem fiscaliza, e acompanha a execução do programa delineado no PPAG”, ressaltou Carlão.

De acordo com o projeto, o município de Belo Horizonte publicará, anualmente, avaliação da efetividade de programas e de suas metas físicas e fiscais aprovadas no PPAG, que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a serem executadas por meio dos orçamentos anuais.

Compreensão

Ainda, segundo a proposta, a avaliação deverá ter indicadores que permitam um juízo qualitativo da execução das políticas públicas, e será apresentada em audiência na Câmara Municipal, 20 dias antes do envio pelo Poder Executivo do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa apresentação, de acordo com o projeto, deverá ser feita em versão simplificada, para que a população tenha acesso.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Júlio Ribeiro Pires, em ofício à Secretaria Municipal de Governo, apoiou a proposta. “É um eficiente instrumento qualitativo de avaliação e planejamento”, afirmou.

Segundo a vereadora Neila Batista (PT), uma das parlamentares que subscreve o projeto, vereadores e população têm dificuldade para fazer um acompanhamento mais sistemático do orçamento e da execução orçamentária.

“Esse projeto facilita o processo de compreensão da execução orçamentária e a prestação de contas feita pela Prefeitura. Permite, também, uma participação mais efetiva da sociedade no processo, tanto de elaboração do orçamento quanto da avaliação da prestação de contas, ajudando na elaboração de um novo orçamento”, esclareceu Neila Batista.