CÂMARA APROVA 16 PROJETOS DE LEIEM SEGUNDO TURNO NO MÊS DE NOVEMBROA Câmara Municipal aprovou 16 projetos de lei em segundo turno durante as reuniões plenárias do mês de novembro, que se encerraram na última quarta-feira, 17. Os projetos aprovados serão

Tratando de um leque variado de temas, os projetos poderão resultar em novas leis para o Município, muitos deles após terem vencido tramitação de até dois anos. Resumem-se a seguir algumas das matérias aprovadas.

Projeto de Lei (PL) nº  1089/02 - O projeto, de autoria do Executivo, dispõe sobre a alienação de áreas remanescentes nos bairros Sagrada Família e Diamante. Também dispõe sobre a desafetação dos fins de uso comum de área remanescente  na Av. Saramenha, esquina com Rua Hermes Fontes, no Bairro Tupi, no mesmo quarteirão onde será possibilitada a permuta de terrenos. Com sua aprovação, o projeto permitirá a regularização de situações fáticas, bem como as devidas alterações junto à Fazenda Municipal, à Secretaria Municipal de Regulação Urbana e ao Cartório Imobiliário.

PL nº  1572/03 – O projeto, de autoria do vereador Betinho Duarte (PMDB), autoriza o Executivo a construir o Hospital Infantil de Belo Horizonte,  uma casa de saúde especializada no atendimento de crianças e adolescentes, especialmente daquelas vítimas de câncer e gastroenterite. O novo equipamento público funcionará em anexo ao Hospital Municipal Odilon Behrens.

PL nº 1783/04 – De autoria dos vereadores Carlão (PT) e Neila Batista (PT), o projeto institui o registro dos bens culturais de natureza imaterial constitutivos do patrimônio cultural do Município de Belo Horizonte. Considera bens dessa natureza os processos de criação, manutenção e transmissão de conhecimentos, as práticas e as manifestações dos diversos grupos socioculturais que compõem a identidade e a memória do Município, bem como as condições materiais necessárias ao desenvolvimento de tais procedimentos e os produtos de natureza material derivados.

A matéria, que atingirá bens como a Cantina do Lucas (que já é registrada), o Mercado Central e os lambe-lambes do Parque Municipal, tem o objetivo de proteger o exercício do direito à cultura aos diversos grupos que compõem a cidade, garantindo, no cotidiano do Município, as condições de existência e a manutenção dos bens culturais que lhes são referentes, sem tutela ou controle das práticas e manifestações.

PL nº 1988/04 - Com 27 votos a favor e nenhum contra, foi aprovado o PL n º 1988/04, que concede aumento de 5,60%, a partir de 1° de maio de 2004, aos servidores dos quadros da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP). Os vencimentos dos servidores serão recompostos em face da variação inflacionária apurada no período imediatamente anterior à data-base em curso.

O projeto ainda autoriza a abertura, pelo Executivo, de crédito adicional no orçamento vigente no valor de R$ 985.162,06 (novecentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e seis centavos), conforme o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. O projeto é de autoria do Executivo.

Para o mês de dezembro, está prevista a votação de importantes projetos como o que prevê o orçamento para a gestão do Município para o ano de 2005, o que dispõe sobre o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o que autoriza a reforma administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte.