Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2024

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. Neste ano, a Comissão deliberou que o prazo seria das 09h do dia 16/10/2023 até as 16h do dia 19/10/2023.

Foram apresentadas 15 sugestões (arquivo com as sugestões abaixo).

Em 20/10/2023, o projeto de lei de Revisão do PPAG 2022-2025 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 759/2023.

Em 23/10/2023, o Presidente da Comissão escolheu a vereadora Loíde Gonçalves para emitir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.

Em 25/10/2023, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.