A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025
III Sugestões Populares e Parecer
Todo cidadão pode propor alterações ao PLDO. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela COFP.
Após a apresentação das sugestões populares, o presidente da comissão escolhe um de seus membros para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.