Cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que venha adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, sem respeitar as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente no Município de Belo Horizonte.
Em sua terceira reunião ordinária de 2010, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovou os pareceres a quatro projetos de lei. Os Projetos de Lei nº 210/09, 514/09 e 544/09 receberam pareceres pela aprovação, e o PL 837/09 recebeu parecer pela rejeição.
Matérias referentes ao direito ambiental; ao direito urbanístico local; políticas de desenvolvimento e planejamento urbano; parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; regulamentação sobre edificações; e posturas municipais são os assuntos abordados pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, que no ano de 2009 realizou um total de 20 audiências públicas.
A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na quinta-feira, 3 de setembro, em primeiro turno, o parecer pela aprovação a dois projetos de lei de autoria do vereador Fred Costa (PHS).
Consta na pauta de votações em plenário, do dia 12 de agosto, o Projeto de Lei 137/2009, de autoria de Fred Costa (PHS), propõe a criação de uma ADE (Área de Diretrizes Especiais) de interesse ambiental no Santa Lúcia, na região Centro-Sul . A iniciativa visa auxiliar na preservação de nascentes existentes no bairro.
Com a questão do aquecimento global e a crescente preocupação mundial com a questão climática, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte se propôs a debater diversos projetos de lei pertinentes ao assunto durante o 1º semestre de 2009.
Dando continuidade ao balanço das atividades da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte, merece destaque a reunião do dia 5 de março. Durante a sessão ordinária, a Comissão manteve o parecer pela aprovação ao Projeto de Lei 04/09 (em 1º turno).
Ao participar na manhã do dia 3 de julho, no Salão Nobre da Prefeitura de Belo Horizonte, da solenidade de apresentação da Proposição de Lei 33/2009 que cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a vereadora Luzia Ferreira (PPS), presidente da Câmara Municipal, disse que, dos 600 projetos em tramitação no Legislativo, grande parte envolve a área ambiental.
