JÁ É LEI

Executivo também publicou veto integral a proposição que trata de programa de integridade nos contratos entre empresas e poder público

Após 180 dias de publicação do novo Plano Diretor, lei sancionada nesta quarta (5/2) regulamenta IPTU Progressivo e Outorga Onerosa

Originária de projeto de lei parlamentar, a medida está em vigor desde o último sábado (19/9)