Comissão de Legislação e Justiça | Page 16 | Portal CMBH

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27/04/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Medidas para recuperação da economia são consideradas constitucionais

Medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica em razão das consequências da pandemia de covid-19 estão contempladas pelo Projeto de Lei 97/2021, que recebeu da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (27/4), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade com apresentação de emenda. Também em virtude das ações de prevenção e...

20/04/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Salas de apoio à amamentação em órgãos públicos recebe parecer favorável

A disponibilização de sala de apoio à amamentação em entidades da administração pública recebeu parecer favorável, em 2º turno, da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (20/4). A CLJ também decidiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda, em relação a projeto que cria um Índice de Educação Inclusiva (Imei) no sistema municipal de ensino, com o...

15/04/2021

Plenário

PL que prevê seguro privado para obras públicas é retirado de pauta para ajustes

Com o objetivo de promover ajustes ao texto, atualizando-o na perspectiva de lei federal que trata do assunto, parlamentares signatários do Projeto de Lei 771/2019, que determina a contratação de Seguro Garantia na execução das obras públicas do Município pediram na tarde desta quinta-feira (15/4), a retirada do texto da pauta do Plenário. A matéria recebeu parecer pela inconstitucionalidade e...

13/04/2021

Plenário

Vereadores mantém inconstitucionalidade de projeto sobre venda de animais em BH

Durante mais de duas horas, nesta terça-feira (13/4), os vereadores de Belo Horizonte debateram sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 60/2021, de autoria da vereadora Duda Salabert (PDT), que proíbe a venda de animais vivos em ruas, feiras, praças, mercados, estabelecimentos e condomínios comerciais onde também sejam comercializados alimentos para consumo humano. O texto recebeu parecer...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Com redação final aprovada, consórcio para compra de vacinas segue para o prefeito

Com a tramitação acelerada nas comissões e no Plenário para possibilitar a ampliação da imunização dos belo-horizontinos o quanto antes, segue em breve para sanção do prefeito o projeto de lei que inclui BH em um consórcio de municípios de todas as regiões do Brasil com a finalidade de facilitar a aquisição de vacinas contra o novo coronavírus. A redação final da proposição do Executivo, última etapa da...

06/04/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva em cinemas e teatros pode virar lei

Espaços que exibem filmes, peças de teatro e outras apresentações culturais em Belo Horizonte poderão ser obrigados a garantir condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência auditiva, se o prefeito sancionar a lei proposta pela Câmara Municipal. A redação final da proposição foi aprovada nesta terça-feira (6/4) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e será encaminhada em breve para a...

30/03/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Vacinação prioritária de pessoas com deficiência contra covid-19 tem aval de primeira comissão

O direito das pessoas com deficiência à prioridade na vacinação contra a covid-19 em Belo Horizonte obteve parecer favorável em primeira análise da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (30/3), ressalvada sua aplicabilidade apenas às vacinas compradas pelo Município. A proibição do uso de “linguagem neutra” em instituições de ensino e editais também obteve parecer favorável e segue para...

24/03/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança proposta que suspende restrição da PBH imposta a templos e igrejas

Projetos importantes para a cidade que tratam da prioridade na vacinação contra a covid-19; do comércio de animais e da suspensão dos efeitos do decreto municipal que proibiu os cultos religiosos no contexto da pandemia foram apreciados na manhã desta quarta-feira (24/3) pela Comissão de Legislação e Justiça. Única matéria a dividir a opinião dos parlamentares, o projeto de resolução que susta...

16/03/2021

detalhe da mão de homem lavando carro

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que regulamenta atividade de guardador e lavador recebe parecer favorável

O exercício da atividade de lavador e guardador de veículos automotores nos logradouros públicos, prevista no Projeto de Lei 55/21, teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emendas, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (16/3). Tramitando em 1º turno, o texto altera o Código de Posturas, definindo que a...

15/03/2021

ENFRENTAMENTO À COVID-19

PL que autoriza consórcio para compra de vacinas tem aval da primeira comissão

Projeto de lei (PL 71/2021) que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com o objetivo de adquirir vacina para combate à pandemia do coronavírus, bem como medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, teve parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (15/3). Protocolado pelo Executivo na...

09/03/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Instalação de banheiros públicos em bancas de jornal obtém aval da primeira comissão

Proposta de alteração do Código de Posturas para permitir a instalação de banheiros públicos em bancas de jornais e revistas da cidade, apreciada em 1º turno na Comissão e Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (9/3), foi considerada constitucional e legal e segue tramitando na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O parecer foi aprovado pelos cinco membros titulares do colegiado, todos presentes à...

02/03/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas querem participação popular na aplicação de recursos contra inundações

Duas emendas que pretendem garantir participação popular e transparência na aplicação de recursos que podem chegar a até US$ 160 milhões foram consideradas constitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (2/3). O montante que a Prefeitura pretende contratar junto a instituição financeira será destinado a evitar inundações na capital. Na mesma reunião, o colegiado decidiu aprovar...

23/02/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê que atividade física seja considerada essencial durante pandemia

O Projeto de Lei 1071/2020, que reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais e garante sua realização mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, recebeu parecer favorável em 1º turno da Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emenda, nesta terça-feira (23/2). Também em 1º turno, o PL 43/2021, que dispõe sobre a...

16/02/2021

vereadores no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Concessão da limpeza urbana tem redação final aprovada e segue para o prefeito

As propostas de redação final de cinco projetos de lei foram aprovadas nesta terça-feira (16/2) na Comissão de Legislação e Justiça. A redação final é a última etapa pela qual passam as proposições antes do envio ao prefeito Alexandre Kalil para sanção ou veto. Na pauta estavam propostas relacionadas à concessão de serviços de limpeza urbana pelo Município; proibição da divulgação ou acesso de crianças...

09/02/2021

Foto: Ernandes Ferreira / CMBH

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Cinquenta e três projetos de lei foram distribuídos aos relatores para análise

Primeiro grupo a analisar a maioria dos projetos de lei, a Comissão de Legislação e Justiça deve avaliar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de 53 PLs protocolados nesta legislatura e na anterior. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, vereador Gabriel (Patri), em reunião nesta terça-feira (9/2). Ele explicou o critério de distribuição das propostas aos relatores: reeleitos...

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