Norma consolida legislação que institui selos e certificações públicas em BH

Os selos e certificações públicas do Município, como Empresa-cidadã, Amigo do Meio Ambiente, Empresa contra o Desperdício, Promoção da Igualdade Racial e BH Sustentável, estão agora reunidos em uma mesma legislação. É o que institui a Lei 12.062, publicada nesta quarta-feira (1º/7) no Diário Oficial do Município (DOM-BH). Originada de projeto de lei de autoria de Fernanda Pereira Altoé e Braulio Lara, ambos do Partido Novo, a medida tem como objetivo reduzir o estoque de normas do Município. 

Consulta facilitada

De acordo com os autores, o fato de as normas que instituíam selos ficarem distribuídas em um universo de quase 12 mil leis já promulgadas no Município tornava difícil “até mesmo uma simples consulta”. Na justificativa do projeto, os autores destacam que a mudança é capaz, inclusive, de incentivar a adoção de medidas estimuladas pela concessão de selos. As leis anteriores que deram origem a selos e certificados ficam revogadas simultaneamente. 

Em 2º turno, a proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de BH com 38 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na ocasião, Fernanda Pereira Altoé chegou a afirmar que “se, hoje, todos os estabelecimentos tivessem de colocar seus selos na parede, faltaria parede em Belo Horizonte”. A partir de agora, a criação de qualquer novo selo ou certificação deverá ser feita por meio de norma que altere a Lei 12.062/2026 expressamente. A nova medida lista, até o momento, 16 selos instituídos pelo Município.

Superintendência de Comunicação Institucional