Projeto que proibe fechamento de ruas avança com parecer favorável

Situação controversa, em debate na Câmara Municipal nos últimos meses, o fechamento de vias públicas por condomínios particulares esteve em pauta na Comissão de Legislação e Justiça na tarde desta quarta-feira (8/7). Projeto de lei em tramitação na Casa busca proibir a instalação de guaritas e cancelas em ruas sem saída. Com parecer favorável da CLJ, atestando sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, o PL 1526/15 avança nas comissões e segue tramitação em 1º turno. Em reunião ordinária, a CLJ emitiu também parecer sobre projeto de lei que proíbe funcionamento do comércio aos domingos.

Para o autor do projeto, vereador e presidente da Casa, Wellington Magalhães (PTN), o objetivo seria devolver o pleno direito de uso das vias públicas pela coletividade, que, atualmente, tem seu acesso cerceado por portarias, guaritas ou outros mobiliários urbanos instalados em função de outorgas de permissão de direito real de uso concedidas pela PBH. De acordo com o parlamentar, a sua iniciativa impedirá que esses bens coletivos sejam destinados a uso exclusivo de grupos privados.

O vereador afirma que a legislação em vigor - especificamente as leis 8768/04 e 10068/11 - “promoveu verdadeira espoliação do patrimônio público para uns poucos favorecidos, entregando a estes o uso praticamente exclusivo de valioso espaço viário”. Para Magalhães, “o acinte chega ao ponto de permitir a esses favorecidos o fechamento das ruas, de forma a que eles, e só eles, possam passear e praticar esportes em um espaço que é de toda a comunidade”.

Uma das situações em que o acesso a uma rua foi restringido está no Mangabeiras, bairro nobre da capital mineira, onde moradores do Condomínio Clube dos Caçadores instalaram mobiliários para cercear o acesso à via urbana. Situações como essa já foram discutidas em audiência pública requerida por Wellington Magalhães (PTN) no dia 8 de junho. Na ocasião, cidadãos contrários e favoráveis à revisão da legislação em vigor tiveram a oportunidade de expor seus argumentos.

Relator do PL 1526/15 na CLJ, o vereador Sergio Fernando Pinho Tavares (PV) afirmou que, apesar de ser contrário à matéria apresentada por Wellington Magalhães, concluiu em seu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do projeto, uma vez que a cabe à Comissão de Legislação e Justiça uma análise jurídica das proposições e não uma apreciação de mérito, o que é atribuição de outras comissões da Câmara. O projeto, que tramita em 1º turno, ainda precisa ser analisado por outras três comissões antes de ser votado em plenário.

Comércio fechado aos domingos

De autoria dos vereadores Wellington Magalhães e Wagner Messias Preto (DEM), o PL 1603/15, que objetiva impedir o funcionamento de diversas modalidades de comércio aos domingos em Belo Horizonte recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça. Aqueles que infringirem a norma estariam sujeitos a multa no valor de R$ 10 mil, podendo, até mesmo, terem o alvará de funcionamento cassado. Segundo a proposição, os estabelecimentos que poderiam funcionar aos domingos seriam restaurantes, bares, casas de lanches, parques e casas de diversão infantil e juvenil, cinemas, drogarias e farmácias, bancas e lojas de jornais e revistas, além de padarias e confeitarias.

Ao vedar o funcionamento de estabelecimentos aos domingos, o objetivo dos autores da proposta seria preservar os profissionais do comércio para garantir-lhes descanso, lazer e convício familiar, em favor de sua saúde mental e social. Antes de ser analisada em plenário em 1º turno, a medida precisa tramitar pelas Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional