Comissão aprova parecer de oito projetos

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou reunião ordinária hoje (quinta-feira, 18/4) e aprovou o parecer de oito dos nove projetos de lei em pauta. Um deles, o PL 150/13, de autoria do vereador Pablo César-Pablito (PSDB), teve sua apreciação prorrogada em cinco dias, pois houve dúvidas a respeito de sua constitucionalidade. O projeto em questão institui o Programa de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis nos Centros de Saúde do Município de Belo Horizonte.

Com parecer pela aprovação, o Projeto de Lei 5/13, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), institui o Programa BH Gentileza Urbana. De acordo com ele a Prefeitura, por meio de empresa responsável pelo gerenciamento de transporte e trânsito, desenvolverá parcerias com as empresas concessionárias de serviço público coletivo, visando a realização de campanhas educativas para inibir e proibir o uso de som em volume alto no interior dos ônibus e nas estações. Já o Projeto de Lei 20/13, de autoria do vereador Coronel Piccinini (PSB), que teve parecer pela rejeição aprovado, torna obrigatória a afixação de cartaz anunciando a proibição de venda de bebida alcóolica para menores de 18 anos. Segundo o relator do projeto, vereador Pedro Patrus (PT), “A medida já consta até no Código de Posturas de Belo Horizonte”, sendo desnecessária. Os projetos com parecer pela rejeição continuam sua tramitação pelas outras comissões.

O Projeto de Lei 71/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), teve aprovado pedido de diligência às autoridades competentes, para que emitam parecer. O PL dispõe sobre o direito, para servidoras públicas municipais, a uma folga anual para realizar exames de controle do câncer e do colo de útero. Para o relator, vereador Moamed Rachid (PDT), o projeto é desnecessário porque as servidoras podem faltar um dia para realização dos exames e solicitar atestado médico para compensar a falta.

Com parecer pela aprovação da Comissão, o Projeto de Lei 85/13 altera a Lei 7.647/99, que dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte. Ele padroniza indicadores de comando dos elevadores (P significando portaria e G indicando garagem, por exemplo, proibindo a utilização de variações como T significando térreo e S para salão de festas). “Eu acho que esse projeto vai ser de suma importância, porque temos muitos problemas com elevadores em Belo Horizonte”, elogiou o relator, vereador Moamed Rachid.

Transparência

Mais três projetos de autoria do vereador Leonardo Mattos tiveram parecer aprovado. O PL 98/13 obriga a publicidade dos processos de matrícula, critérios de seleção e da lista de espera por vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) e o PL 112/13 dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir custo unitário nas peças de publicidade do Poder Público de Belo Horizonte. Ambos tiveram parecer pela aprovação. O relator, vereador Pedro Patrus, destacou a questão da preocupação com a transparência, segundo ele, presente nos dois PLs. Sobre o último, afirmou: “Esse projeto visa o cuidado e a transparência do Poder Público. Ter transparência nos gastos da Prefeitura, saber para onde está indo o dinheiro do contribuinte é fundamental”. Já o PL 113/13 teve parecer pela rejeição, por ter se considerado que ele caracteriza privilégio para um grupo. O projeto propõe a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que são pais ou detentores da guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.

O Projeto de Lei 139/13, do vereador Preto (DEM), com parecer pela aprovação, cria o programa Parceria com Faculdades e Universidades, propondo cursos de reabilitação na área médica para tratamento de portadores de necessidades especiais, buscando atender essas pessoas dentro das próprias instituições.

Durante a reunião, que teve a presença dos vereadores Pedro Patrus e Moamed Rachid, também foi aprovada mudança de data, para 16 de maio, da realização de audiência pública que visa discutir a prevenção ao bullying, assédio moral e agressão nas escolas da rede municipal, requerimento do vereador Adriano Ventura.

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional