Comissão Especial tem novos presidente e relator

A Comissão Especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 07/10, que dá nova redação ao artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, elegeu seu presidente e o relator, no dia 6 de abril, no Plenário Camil Caram. São eles, respectivamente, os vereadores Ronaldo Gontijo (PPS) e Pablo César ‘Pablito’ (PTC).

A PELO 07/10 é de autoria do Executivo e tem como justificativa o fato de que, devido às demandas sociais, bem como aos novos modelos de gestão educacional que visam a assegurar a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, a inclusão social, o desenvolvimento pleno da pessoa humana e o efetivo exercício dos direitos dos estudantes, “a redação proposta encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo no disposto no artigo 212 da Constituição Federal e com a legislação federal acerca da aplicação de percentual de receita na educação”.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).