Comissão mantém veto a 11 dispositivos do PL 820/09

A Comissão Especial constituída para apreciar o veto parcial à Proposição de Lei 150/10, originária do Projeto de Lei 820/09, aprovou o parecer pela manutenção do veto parcial a 11 dispositivos da matéria, em reunião realizada no dia 20 de agosto, no Plenário Camil Caram. Com o parecer da Comissão, os vetos serão agora apreciados em reunião plenária.

Os dispositivos vetados tratam de diversos temas que compõem o PL 820/09, como, por exemplo, a classificação de vias da cidade, a expedição de alvará de urbanização, a anexação de áreas verdes a parques da capital, entre outros.

A Proposição de Lei 150/10 - originária do Projeto de Lei 820/10, de autoria do Executivo - estabelece normas e condições para a urbanização e a regularização fundiária da Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), além de dispor sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).

Para consultar a mensagem do prefeito Márcio Lacerda (PSB) e obter mais detalhes sobre os dispositivos vetados, basta acessar o site da Câmara Municipal de Belo Horizonte pelo link:
 É necessário incluir nos campos de pesquisa as opções “Projetos de Lei” na área “Tipo”, “820” no campo “Número” e “2009” no espaço “Ano”. Após preenchê-los, clique em “Pesquisar”.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.