Internação de dependentes químicos recebe aprovação definitiva

Vereadores contrários à medida tentaram sem sucesso obstruir a votação do Projeto de Lei (PL) 174/2025, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde da capital. A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (11/3), com 28 votos a favor. Para Braulio Lara (Novo), autor do texto, a medida representa uma nova possibilidade para abordar o problema das pessoas que estão “abandonadas nas ruas, acometidas pelo vício em álcool e drogas”. Com a aprovação em 2º turno, o projeto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. Confira o resultado completo da reunião.

Mecanismo de tratamento

A votação do PL 174/2025 foi marcada por intenso debate entre os parlamentares e manifestações da sociedade civil organizada, presentes na galeria do Plenário Amintas de Barros. O texto, aprovado na forma do substitutivo do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), estabelece que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial. Nos casos em que, “excepcionalmente”, incluir formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais, o tratamento deverá ser articulado com os serviços de assistência social. Braulio Lara afirmou que o cenário visto atualmente em Belo Horizonte é uma “lástima”, e que as pessoas que já não conseguem responder por si precisam de internação “para que haja a possibilidade real de que elas tenham o devido cuidado”.

“As pessoas acometidas por drogas nas ruas de Belo Horizonte não podem ser largadas para morrer em uma sarjeta. Nós precisamos de fato de implementar os mecanismos que forem necessários para tratar dessas pessoas”, declarou Braulio Lara.

A proposta ainda define diretrizes para a política de atendimento, como o uso de protocolos técnicos baseados em evidências científicas; acompanhamento dos resultados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), de forma articulada; foco na reinserção social e econômica por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte e cultura; além articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população. No caso da internação involuntária, o texto prevê sua realização após a formalização da decisão por médico responsável, e que sua duração seja apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias.

Política de cuidado

Para vereadores favoráveis ao PL 174/2025, a medida se trata de uma política de cuidado. Eles defenderam que a “internação involuntária é necessária” para o tratamento daqueles que “perderam o discernimento em razão da dependência química”. Wanderley Porto (PRD) destacou a importância da proposta e afirmou que o seu objetivo é cuidar das pessoas que não têm onde buscar socorro. “É importante termos um mecanismo na lei que possa fazer todo esse encaminhamento, todo esse cuidado para que essas pessoas de fato se recuperem”, disse o parlamentar. Já Sargento Jalyson (PL) declarou que a proposição “traz consigo uma causa humanitária”, ao propor cuidar de pessoas “que já não conseguem cuidar de si próprias”.

“Façam um teste. Perguntem para uma mãe que tem um filho dependente químico, perguntem para essa mãe o que ela acha desse projeto. É ela que sofre com isso. É essa mãe, é essa família que sofre com esse filho que é dependente químico e que já não tem o controle sobre si”, disse Sargento Jalyson.

Processo de higienização

Parlamentares contrários declararam que a proposição “agride os direitos e a dignidade humana”. Para eles, a dependência química precisa ser tratada como uma questão de saúde em Belo Horizonte, e não como um “processo higienizador”. Um dos principais opositores da matéria, Pedro Patrus (PT) afirmou que a medida se trata de “uma crueldade sem tamanho com a dignidade humana”. Segundo ele, o projeto é inconstitucional e precisa ser vetado pela Prefeitura de Belo Horizonte. Iza Lourença (Psol) defendeu a necessidade de se investir em políticas de tratamento para as pessoas que estão em situação de uso abusivo de álcool e drogas, citando como exemplo a criação de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) em todas as regionais da capital. Para a vereadora, o PL 174/2025 “não está preocupado com a saúde pública”.

“Nós não podemos defender esse tipo de política. [...] Nós não precisamos que passe um ônibus recolhendo a população em situação de rua para trancar em um lugar com tratamento involuntário. Aí a gente vê qual é o grande problema desse projeto. É um projeto que está preocupado com esconder as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade na nossa cidade”, disse Iza Lourença.

Com a aprovação em 2º turno, o texto segue para redação final e, posteriormente, para sanção ou veto do prefeito.

Votação adiada

Também com votação prevista para esta quarta-feira (11/3), o PL 251/2025, que torna obrigatório para agentes públicos municipais a realização de exame toxicológico na avaliação médica de aptidão para o trabalho, foi retirado de pauta. Pablo Almeida (PL), que assina a proposta ao lado de Uner Augusto (PL), apresentou requerimento solicitando a suspensão de sua tramitação.

Superintendência de Comunicação Institucional