Comissão cobra resposta da PBH sobre passes gratuitos no transporte público

A concessão dos benefícios de gratuidade do Vale-Transporte de Saúde e do Auxílio Transporte Mulher é alvo de questionamentos da Comissão de Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços à Prefeitura de Belo Horizonte. O pedido de informação, requerido pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), foi aprovado na reunião da nesta quinta-feira (12/6) e será destinado ao prefeito Álvaro Damião e ao secretário municipal de Mobilidade Urbana, Guilherme Willer. Ambos os benefícios foram estabelecidos pela Lei 11.538/2023, mesmo ano em que foram regulamentados. Fernanda Pereira Altoé questiona a PBH sobre sua implementação, requisitos para concessão e número de beneficiários contemplados. Os mesmos questionamentos já haviam sido feitos à prefeitura em 2024, mas não receberam respostas até então. Confira o resultado completo da reunião.

Gratuidade no transporte coletivo

Instituídos pela Lei 11.538/2023, o Vale-Transporte de Saúde e o Auxílio Transporte Mulher garantem o benefício da gratuidade no transporte público por ônibus na capital. O primeiro é concedido a pessoas com necessidade de deslocamento para consultas e procedimentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo para pacientes oncológicos. Já o Auxílio Transporte Mulher concede passe gratuito a mulheres em situação de violência doméstica e familiar até a rede de serviços de atendimento do Município. A Lei 11.538/2023 também estabelece tarifa zero nas linhas de ônibus de vilas e favelas; e o Auxílio de Transporte Social, destinado a famílias em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, a fim de garantir seu deslocamento, mobilidade e integração social. 

Além da data de implementação tanto do Vale-Transporte de Saúde quanto do Auxílio Transporte Mulher, Fernanda Pereira Altoé questiona a prefeitura sobre os critérios estabelecidos para a concessão de cada um deles. A parlamentar também quer saber o número de beneficiários cadastrados em cada um dos programas e de que forma os vales estão sendo repassados aos usuários. O Executivo municipal deverá informar ainda o órgão responsável pela definição e escolha dos beneficiários, além de esclarecer a periodicidade dos repasses, o cálculo do valor de crédito, e os critérios de utilização, como, por exemplo, se há necessidade de comprovação do tratamento ou da ida ao equipamento de saúde.

Fonte dos recursos

Conforme menciona Fernanda Pereira Altoé em seu requerimento, os Decretos 18.409/2023 e 18.412/2023 previram que os valores correspondentes a esses benefícios seriam compensados do saldo dos créditos que a prefeitura adquiriu de forma antecipada por meio do Termo de Conciliação assinado com o Tribunal de Justiça de MG em 2020. Ambos os decretos estabelecem que, com o fim desse saldo, o benefício será custeado “em conformidade com a previsão orçamentária do exercício correspondente”.

Nesse sentido, Fernanda Pereira Altoé pede que a PBH esclareça como os valores para o custeio dos benefícios estão sendo compensados desse saldo de créditos, e qual o valor total já compensado.

Todas as doze perguntas que compõem o pedido de informação aprovado nesta quinta-feira pela Comissão de Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços já haviam sido destinadas ao Executivo municipal em abril de 2024. Não houve, no entanto, nenhuma resposta.

A solicitação de informações e documentos referentes aos temas de sua atribuição é uma das competências legais das comissões da Câmara Municipal. A Lei Orgânica de Belo Horizonte prevê que a recusa ou não-atendimento de pedido de informação pelas autoridades municipais no prazo de 30 dias constitui infração administrativa.

Superintendência de Comunicação Institucional