SLU busca estender contrato vigente enquanto aguarda decisão do TCE

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana da Câmara de BH ouviu remotamente nesta segunda-feira (11/9) o diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), Marcelo Alves Mourão, e o funcionário Pedro Barrouin da Mata, que conduziu o processo licitatório para contratação de serviços de limpeza urbana, suspenso em agosto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) por supostas irregularidades na documentação apresentada pela empresa vencedora. Autor da convocação, o presidente da Casa, Gabriel (sem partido), questionou a autarquia acerca do indeferimento do recurso apresentado pela concorrente, que levou a questão ao TCE. O gestor alegou que a SLU realizou todas as verificações necessárias e cumpriu todos os ritos durante o processo licitatório e que a suspensão ocorreu após a homologação do certame e a assinatura do contrato. Enquanto aguarda a decisão final da corte, a autarquia busca uma nova prorrogação do contrato vigente para garantir a continuidade da execução dos serviços, essenciais para a cidade.

No processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 002/2023, realizado em abril deste ano, foi declarada vencedora a empresa Liberty Construções e Serviços Ltda. Uma das outras dez participantes do certame, a Localix Serviços Ambientais S/A recorreu do resultado, questionando, entre outras coisas, a validade dos documentos comprobatórios da capacidade de realizar o serviço e a total alteração da composição - “redução drástica” - de preços após a primeira diligência realizada pela SLU, solicitando a desclassificação da Liberty. Diante do parecer do pregoeiro Pedro Barrouin da Mata, que acatou as contrarrazões da vencedora e indeferiu o recurso (acesse aqui a íntegra do documento), a autarquia manteve a decisão; em 7 de julho, o concurso foi homologado e, em 18 de julho, o contrato foi assinado. A Localix, então, acionou o TCE, que, no dia 26 de julho, decretou a suspensão liminar dos efeitos da licitação (processo n° 1148712), mantida no dia 4 de agosto. A Liberty anunciou que recorreria da decisão.

“Máfia do lixo”

Na ocasião, em nota divulgada à imprensa e à população, o presidente da Câmara criticou a chamada “máfia do lixo” e manifestou-se a favor da decisão do TCE-MG. No dia 7 de agosto, ele requereu à Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana a convocação do pregoeiro para prestar informações, pessoalmente, acerca da questão. A oitiva, porém, foi concedida em modalidade remota. Em razão da alegada impossibilidade de acessar a reunião pelos computadores da Prefeitura, a conexão foi feita pelo celular do depoente, com qualidade precária e interrupções da imagem e do áudio. Antes de dar início às perguntas, que considera “válidas para o bem do orçamento e dos serviços da cidade”, Gabriel agradeceu a ‘presença’ dos gestores e ressaltou que fiscalizar o Poder Executivo é a função fundamental do Legislativo.

O presidente quis saber, inicialmente, em que consistem os serviços de ‘multitarefa’, objeto da licitação, ao que os gestores esclareceram que a denominação inclui o recolhimento de resíduos de construção civil, recebidos nas Unidades de Recolhimento de Pequenos Volumes (URPVs), distribuídas nas regionais; a remoção mecanizada de deposições clandestinas; a instalação de placas de “pontos limpos” - ação educativa realizada pelo órgão -; a limpeza de pichações e vários outros pequenos serviços associados.

Questionamentos

Mencionando que a empresa vencedora foi convocada pela PBH por meio de duas diligências para providenciar correções em sua proposta, Gabriel indagou quais eram essas correções. Na primeira delas, segundo o diretor, foi solicitada a correção de erros formais na planilha de composição de preços para comprovação da exequibilidade da proposta . “Segundo a decisão do TCE”, prosseguiu Gabriel, a empresa não teria sido capaz de justificar as incongruências apontadas pela própria Prefeitura de BH e, mesmo assim, foi declarada vencedora. O que levou a PBH a ignorar as próprias considerações e passar a aceitar essa empresa?”

“Cabe esclarecer que o processo no TCE é posterior à conclusão do certame; tudo o que a gente questionou à empresa, ela respondeu”, afirmou Mourão. Alguns questionamentos colocados no TCE, segundo ele, não foram apresentados durante o processo licitatório. “A empresa que recorreu ao Tribunal de Contas não entrou com o mesmo argumento durante o processo licitatório. Do nosso ponto de vista, a empresa atendeu a todos os questionamentos e fez todos os saneamentos que a gente identificou como necessários durante o processo”, assegurou. “Quando o TCE nos acionou, já havíamos concluído a licitação e já tínhamos contrato assinado com a empresa declarada vencedora; foi então que o TCE suspendeu a execução do serviço”, reiterou.

Gabriel questionou se “houve alguma determinação política para essa nova interpretação, ou seja, houve uma interpretação diferente em relação às próprias considerações para passar a aceitar essa empresa?”. Marcelo Mourão respondeu que “foram identificadas algumas questões durante o processo licitatório, fizemos diligências e algumas questões foram adequadas. Uma das questões alegadas pelo TCE é em relação ao atestado da empresa, que não foi utilizado no processo porque não precisou no ateste para o credenciamento”, explicou. Quanto à alteração da composição de custos, ele esclareceu que, se não for alterado o limite da licitação, pequenas correções são permitidas. Uma vez que foi levantada a suposta falsidade do atestado, o processo foi parado. “Sobre as adequações e comprovações da empresa, a SLU cumpriu todos os ritos”, garantiu.

Continuidade do serviço

“Com a suspensão da contratação pelo TCE, como fica o serviço prestado à população? Há algum contrato vigente, quais são os fornecedores?”, quis saber o chefe do Legislativo. O diretor da SLU explicou que a autarquia tem um contrato vigente com a empresa Localix, a mesma que entrou com o recurso no TCE. “Ela já nos presta serviço, temos mais de um contrato com ela, e ela continua prestando esse serviço”, informou. “Desde o ano passado, o serviço vem sendo realizado de forma parcial; e agora, devido à importância desse contrato para a cidade, estamos estendendo por mais do que os seis meses que teriam sido suficientes em razão da licitação; como não sabemos quando sairá a decisão do TCE sobre o nosso agravo, estamos em negociação para renovar esse contrato por mais três meses ou período maior, porque não podemos ficar sem esse serviço”. Se o contrato for cancelado, segundo ele, será realizado outro processo licitatório.

“A PBH pretende insistir na legalidade dessa contratação, em vez de realizar de outra forma?”, insistiu Gabriel. “Nós nem podemos desistir, porque o caso não finalizou”, esclareceu o gestor, acrescentando que o cancelamento do processo licitatório não cabe à SLU e não pode ser feito por deliberação, cabendo apenas à Prefeitura. Qualquer iniciativa relacionada a isso, segundo ele, vai depender da decisão do TCE. “Mas, sabendo de todos os riscos, a instituição se prepara para essa possibilidade”, ponderou.

“Existem outros próximos passos na prestação dos serviços de interesse da população?”, perguntou o presidente da Câmara. O Executivo reforçou que, como o serviço não pode ser interrompido, a SLU “tem feito toda a diligência para renovação desse contrato atual na sua integralidade, justamente porque estamos em período chuvoso, os resíduos se acumulam, sabemos as consequências disso”. Diante disso, a autarquia está negociando a extensão da renovação. “Se for decidida uma nova licitação, é um processo que leva um período maior; se o Tribunal decidir que está legal o contrato, a retomada é mais imediata; de qualquer maneira, trabalhamos para que os serviços não fiquem descobertos”, reforçou.

Superintendência de Comunicação Institucional