Informações para cegos em cruzamentos e pontos de ônibus tem veto mantido

Em meio a cobranças de mais diálogo por parte da Prefeitura (veja matéria), o Plenário manteve nesta terça (5/9), com 28 votos a favor e 12 contrários, o veto total ao Projeto de Lei 1314/2014, de Fernando Luiz (PSD), que propunha a instalação de recursos assistivos para pessoas com deficiência visual nos cruzamentos principais e mais movimentados da cidade e nos pontos de ônibus, com informações sobre linhas e itinerários. Solicitando a manutenção do veto, o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), reiterou a justificativa do prefeito Fuad Noman, pela qual a proposta invadiria competência exclusiva do Executivo. Parlamentares que recomendaram a rejeição contestaram o entendimento jurídico, defenderam o mérito da proposição e lamentaram o descumprimento do acordo que teria sido feito pela PBH com o autor, que apresentou uma nova versão do texto em 2023. Com quórum insuficiente para o prosseguimento da reunião, a apreciação dos outros vetos e proposições da Ordem do Dia foi adiada para quarta-feira (6).

Protocolado por Fernando Luiz no primeiro ano de seu primeiro mandato (2014-2017), o texto inicial do PL 1314/2014 foi retirado de tramitação ainda em 2015 e retornou à pauta apenas em março de 2023. Junto com a devolução do projeto, o autor apresentou um novo substitutivo em que adota o termo ‘deficiente visual’, em conformidade com a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas, substituindo ‘placas em braile’ por ‘recursos assistivos’, ampliando o leque de recursos de comunicação que poderiam ser utilizados, excluindo as especificações sobre as informações que devem constar nos dispositivos, e prevendo o estabelecimento de parcerias pelo Executivo para assegurar as condições que permitam a acessibilidade e uso do transporte público com autonomia dessas pessoas nos pontos e abrigos instalados em logradouro público”. O vereador pediu aos colegas para avaliar com cuidado a proposta, que visa a transpor as barreiras das pessoas com deficiência visual.

Ao solicitar a rejeição do veto, Fernando Luiz explicou que ‘recursos assistivos’ é o conjunto de normas que regula como estabelecimentos públicos e privados devem garantir o acesso, locomoção e comunicação das pessoas com deficiência visual. “Na era da tecnologia, tudo que venha a beneficiar e facilitar a vida e a mobilidade dessas pessoas é bem-vindo e deve ser adotado”, defendeu. Contestando a alegada inconstitucionalidade, o parlamentar leu um trecho do parecer do relator da Comissão Especial que apreciou o veto, pelo qual a proposição não cria atribuições aos órgãos públicos municipais e nem retira do chefe do Poder Executivo a possibilidade de verificar a conveniência de estabelecimento de parcerias, não incorrendo, portanto, em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa”.  

Sérgio Fernando também discordou, “data maxima venia”, da alegação de inconstitucionalidade dos consultores jurídicos da Prefeitura por desmerecê-los, ou por questão política, mas por diferença de entendimento. “Em nenhum tribunal existe unanimidade em análises de constitucionalidade”, afirmou. Apontando que a proposta praticamente não traz impacto orçamentário, ele elogiou o zelo com o dinheiro público e ponderou que a boa aplicação dos recursos também é obrigação de todo bom gestor. O vereador acrescentou que, pelo que ouviu do autor, houve diálogo com o Executivo para que o projeto avançasse. Ao derrubar o veto e reavaliar o posicionamento, respectivamente, independentemente dos embates entre base e oposição, a Câmara e a Prefeitura têm a oportunidade de beneficiar tantas pessoas que sofrem com a deficiência visual.

Autonomia e segurança

Irlan Melo (Patri) também criticou o veto total à proposição mesmo com o autor sendo do mesmo partido do prefeito e tendo negociado com o governo antes de reapresentar a proposta. “Qual a dificuldade?”, questionou, lembrando que a lei nem se aplicaria a todos os cruzamentos da cidade, mas somente aos mais movimentados. Indicação sonora nos semáforos, por exemplo, proporcionaria mais autonomia, segurança e cidadania aos deficientes visuais. “Quem poderia ser contra?”, indagou. Gilson Guimarães (Rede) parabenizou Fernando Luiz pela proposta e denunciou problemas de acessibilidade nas vilas e favelas; Braulio Lara (Novo) reforçou as palavras dos colegas, reafirmando que ouvir, tratar bem e garantir a autonomia e cidadania das pessoas com necessidades especiais é obrigação do Executivo, que deveria adotar as medidas sem precisar de lei.

O líder de governo Bruno Miranda, por sua vez, apontou que a invasão de competência é “evidente” conforme “jurisprudência clara” do Supremo Tribunal Federal (STF) e encaminhou a favor do veto, que acabou mantido com 28 votos a favor e 12 contrários.

Apreciação adiada

Após a votação, verificação de quórum solicitada por Fernando Luiz constatou a presença de 30 parlamentares. Ponderando que o próximo item da pauta exige o quórum mínimo de 28 vereadores, Irlan solicitou novamente a contagem e o quórum caiu para menos de 21, impedindo a continuidade da reunião. 

A apreciação do restante da pauta, que inclui outros três vetos e 27 projetos na primeira parte e 150 requerimentos na segunda, foi transferida para esta quarta-feira (6/9).

Superintendência de Comunicação Institucional