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Notícias
Notícias
03/07/2023
CONSOLIDAÇÃO
Estoque de normas sobre datas comemorativas é reduzido com revogação de 51 leis
Cinquenta e uma normas que tratam de datas comemorativas foram revogadas e incorporadas à Lei 11.397/2022, que consolida a legislação relacionada. No último dia 1º de julho, a alteração foi publicada na forma da Lei 11.537 no Diário Oficial do Município (DOM), com o objetivo...
REUNIÃO CONJUNTA
Funcionamento antecipado da Arena MRV já pode ir a Plenário, em 1º turno
Já pode ir a Plenário, em votação de 1º turno, o Projeto de Lei 623/2023, que prevê que empreendimentos de impacto submetidos a licenciamento urbanístico ou ambiental, declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo poder público municipal, estadual ou federal, poderão obter...
LEI SANCIONADA
Em BH, legislação amplia proteção a idosos nos empréstimos consignados
Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontam que, atualmente, cerca de 16,7 milhões de aposentados e pensionistas têm crédito consignado no país. Somente no mês de abril, pouco mais de i milhão de pessoas requereram a modalidade de serviço. Este tipo de empréstimo, que...
NOVA LEI
ITBI vai considerar valor declarado pelo contribuinte e não o estimado pela PBH
A norma (Lei 5.492/1988) que estabelece a regra de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi alterada. A nova redação, publicada no Diário Oficial Municipal (DOM) na forma da Lei 11.530 na última quinta-feira (29/6), determina que a base de cálculo do imposto...
30/06/2023
ORDEM DO DIA
Na pauta do Plenário, dois vetos a projetos de iniciativa parlamentar
Dois vetos totais do Executivo a projetos de lei de iniciativa parlamentar estarão na pauta do Plenário desta segunda (3/7), às 15h. O primeiro deles recai sobre o PL 356/2022, de Marcela Trópia (Nova), segundo o qual a apresentação de projetos de lei que onerem empreendimentos, criando novas despesas para...
LAGOA DA PAMPULHA
Moradores e comerciantes concordam com fechamento de meia pista aos domingos
Um acidente que ceifou a vida de mais um ciclista na rodovia BR-040, entre BH e Nova Lima, no dia 1º de abril, reforçou o pedido de fechamento de uma das faixas da Av. Otacílio Negrão de Lima, no entorno da Lagoa da Pampulha, para a prática do ciclismo. A demanda, trazida à Câmara por entidades que...
Plenário
Reajuste dos servidores da PBH e plano de carreira da cultura são aprovados
Em reunião extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira (30/6), o Plenário da Câmara Municipal aprovou, em 2º turno, o reajuste salarial dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município em 5,93%. De autoria do Executivo, a correção salarial foi acatada por meio do...
AUDIÊNCA PÚBLICA
Abordagens da Guarda Civil Municipal de BH serão debatidas na terça
A atuação e o papel das forças policiais, em especial da Guarda Municipal de Belo Horizonte, nas abordagens da população serão discutidas em audiência pública a ser realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor nesta terça-feira (4/7), às 9h30, no...
05/07/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ações da Câmara para melhorar o transporte público em BH serão apresentadas
A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços vai debater em audiência pública as medidas que vêm sendo tomadas pela Câmara Municipal a respeito do transporte público de passageiros, sobretudo os esforços para garantir o retorno da passagem ao valor de...
29/06/2023
MOBILIDADE URBANA
Agendadas audiências para tratar da licitação do serviço de transporte
A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quinta (29/6) a realização de uma série de audiências públicas a respeito de temas ligados ao procedimento de sustação dos contrato de concessão do transporte por ônibus, sugerido à Câmara pelo Ministério...
ARENA MRV
Membros da CPI Abuso de Poder na PBH conferiram contrapartidas exigidas
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Abuso de Poder na PBH vistoriou, nesta quinta-feira (29/6), algumas das intervenções da Arena MRV que foram exigidas pela Prefeitura de Belo Horizonte como contrapartidas ambientais para execução do projeto. Vereadores, acompanhados pelo diretor de engenharia...
SAÚDE E SANEAMENTO
PL que institui Programa da Pessoa com Câncer obteve parecer favorável
A instituição do Programa Municipal da Pessoa com Câncer, que tem o objetivo de proteger os direitos dos portadores da doença, além de efetivar políticas públicas de prevenção e combate à mesma, com base na Lei Federal 14.238/2021, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Saúde e...
LEI SANCIONADA
Já está em vigor lei que fortalece disque-denúncia de maus-tratos aos animais
Dados do Instituto PET Brasil mostram que em 2022, o país tinha 184.960 animais abandonados ou resgatados por maus tratos, sob a tutela das ONGs e grupos de proteção. Dos mais de 184 mil animais tutelados, 177.562 (96%) são cães e 7.398 (4%) são gatos. A preocupação com o número de abandonos,...
NOVA LEI
PBH notificará sobre vencimento de licença para bancas de jornal e revista
Originada na Câmara Municipal de BH, a Lei 11.531/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (29/6), prevê que aquele que exerce atividade em banca de jornal e revista seja informado pela Prefeitura sobre a necessidade de renovação de sua licença. A comunicação prévia pelo...
28/06/2023
EDUCAÇÃO
PL quer que pais sejam notificados sobre atividades extracurriculares dos filhos
O Código Civil determina que é competência dos pais dirigir a criação e a educação de seus filhos. Nessa perspectiva, o Projeto de Lei 455/2022 pretende obrigar os estabelecimentos de ensino públicos ou privados a notificarem pais e responsáveis por alunos menores de idade acerca da realização de...
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