PL que consolida legislação sobre direitos da pessoa com deficiência divide opiniões

Além da aprovação dos projetos da Orçamento Anual para 2021 e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a reunião plenária desta quinta-feira (3) foi marcada pela discussão de outros projetos em pauta, como o que consolida a legislação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência, retirado da votação pelo autor após análise de emendas. O principal ponto de debate em torno do tema foi um parecer negativo enviado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Outra proposta que dividiu os vereadores é a que proíbe a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, textos pornográficos ou obscenos. Apoiado por integrantes da Frente Cristã e criticado por parlamentares da esquerda, o projeto também foi retirado de pauta pelo autor após rejeição de emendas. Atendendo demanda da comunidade escolar, foi aprovado em 1º turno texto que prorroga até dezembro de 2021 o exercício do cargo de diretor e da função de vice-diretor das escolas municipais - período se encerraria neste mês. Os parlamentares que assinam a proposta de emenda à Lei Orgânica explicam que um novo processo eleitoral para escolha dos dirigentes seria dificultado em função do fechamento das unidades de ensino por causa da pandemia.

O Projeto de Lei 367/17, em 2º turno e de autoria de Irlan Melo (PSD), teve ampla discussão na reunião, tendo sido retirado de pauta pelo autor após a aprovação das Subemendas 1, 2 e 3 e rejeição da Emenda Substitutiva 5. Parecer sobre o texto, enviado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, apontou incorreções na terminologia e problemas em relação à legislação pré-existente, dentre outros. Irlan Melo destacou que foi designado como membro do Conselho, que a proposta foi profundamente discutida e, na sua quarta versão, foram chamadas as associações ligadas ao tema, com a realização de 12 reuniões técnicas, além de seminários. Ainda segundo ele, a votação do projeto no Conselho foi feita no dia 9 de novembro, período em que estava legalmente impedido de participar da reunião em razão da legislação eleitoral. Por fim, afirmou que, de acordo com o documento enviado, o Conselho não emitiu uma análise minuciosa dos 170 artigos do PL e “não traz elementos suficientes para justificar a defesa da rejeição integral da proposição”. 

Catatau do Povo (PSD) e Jair Bolsonaro Di Gregório (PSD) saíram em defesa do projeto. Já para Edmar Branco (PSB), a intenção do projeto é boa, mas ele “infelizmente traz prejuízo paras leis que já estão há muito tempo em vigor” e “pode tirar os direitos das crianças e adolescentes que dependem desse projeto” . Arnaldo Godoy (PT) citou que o projeto foi imposto, “apresentado um substitutivo na 25ª hora, sem discussão com ninguém” e “traz um  retrocesso no que a legislação de Belo Horizonte hoje determina”  e, ainda que, “se o conselho rejeitou esse projeto, é porque ele não é bom” . Posição semelhante tiveram Bella Gonçalves (Psol), Cida Falabella (Psol) e Gilson Reis (PC do B).

A Subemenda 1 estabelece multa, embargo de obra ou serviço, cassação do documento de licenciamento e interdição da atividade ou do estabelecimento como penalidades para concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público coletivo e empresas de transporte de fretamento e de turismo que não adquiram veículos acessíveis a pessoas com deficiência , “sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente”. No substitutivo rejeitado essas outras sanções não são citadas, enquanto um artigo suprimido na subemenda trata do conceito de “ato de improbidade administrativa”. Já a Subemenda 2 substitui o artigo que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (destinada a facilitar e agilizar o exercício dos direitos dessa população), por outro que veda a exigência de apresentação de laudo médico ou documento comprobatório da condição de pessoa com deficiência em adição à Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e coloca a emissão, apresentação ou posse da Carteira como facultativa, prevendo penalidades para instituições e serviços públicos municipais e privados que exigirem o documento. Por fim, a Subemenda 3 permite a presença de acompanhante de pessoas com deficiência usuárias do sistema especial de transporte.

Pornografia e censura

Outra iniciativa que teve debates calorosos foi o PL 122/17 - também em 2º turno e proposto por Fernando Borja (Avante) -, retirado de pauta após a rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5. A proposição obriga o poder público municipal a proibir a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, textos pornográficos ou obscenos. Para Borja, “a única coisa que o projeto faz, e é conhecida, é infância sem pornografia”. De acordo com ele, não há necessidade de explicar o que é pornográfico ou obsceno, citando como exemplo palavrões, fotos de nudez, órgãos e relações sexuais: “vamos ter que explicar o que é relação sexual?”, questionou. O projeto foi apoiado por vereadores da Frente Cristã e criticado por parlamentares da esquerda, que o acusaram de censura.

Um deles foi Gilson Reis, que salientou a necessidade de se debater a pornografia, a sexualização da infância, o abuso sexual e outras violências, discussão que estaria reduzida a “visões ideológicas, rasteiras e restritas”. Cida Falabella disse que o projeto tenta trabalhar fake news e distorções para passar uma visão de que o campo progressista deseja sexualizar as crianças. “Um corpo nu é pornográfico? Nossos indígenas são pornográficos?”, indagou, salientando que “a censura não é caminho para nada” e deixaria as crianças ainda mais desprotegidas. Cida garantiu que “a comunidade escolar tem uma organização muito elaborada exatamente para que qualquer excesso seja punido”.

Dirigentes escolares

Durante a reunião plenária, foi aprovada em 1º turno a Emenda Substitutiva 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 11/20. A proposta visa, diante dos problemas acarretados pela pandemia da Covid-19, estender por mais um ano o exercício dos cargos de diretores e vice-diretores de escolas municipais, os quais se encerrariam em 31 de dezembro de 2020. A Pelo 11 retorna para análise de comissão especial em 2º turno, tendo em vista emenda apresentada ao texto original. Já a Pelo 12/20, que trata do mesmo tema, foi rejeitada.

Os Projetos de Lei 328/17, de Fernando Borja, que institui em Belo Horizonte a Política Municipal para a População Imigrante, e 876/19, proposto por Arnaldo Godoy (PT), que dispõe sobre a atividade cultural Rua da Literatura, foram retirados de pauta. O PL 705/19, também de autoria de Godoy e que reserva área permeável para a infiltração de água no solo nas vias públicas, foi retirado da tramitação. Já o PL 854/19, iniciativa de Borja, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes (a ser inserida nos editais de licitação para contratos de qualquer natureza no âmbito do município de Belo Horizonte), foi transferido para a próxima reunião por falta de quórum.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional