Regimento regulamenta atividades da CMBH

O regimento interno da Câmara Municipal é o conjunto de normas que disciplina e regulamenta seu funcionamento, dispondo sobre aspectos como a posse e o exercício do mandato, formação de blocos, lideranças, composição e competência de comissões temáticas, realização de reuniões e procedimentos a serem seguidos, normas para tramitação de diferentes modalidades de proposições, além de outros assuntos internos.

De acordo com o regimento atual, quaisquer alterações em seu texto devem ser feitas por meio de projetos de resolução (proposições que regulam matérias de competência privativa da Câmara) por iniciativa da Mesa Diretora ou de 1/3 dos membros da Casa. A matéria é apreciada em turno único no Plenário, e sua aprovação depende dos votos da maioria dos membros (21).
Desde a protocolização até o momento da votação no Plenário, é permitida a apresentação de emendas, que são apreciadas juntamente com  o projeto de resolução.

Histórico

O regimento interno atual Câmara Municipal de Belo Horizonte foi instituído por meio da Resolução nº 1480/90, assinada pelos vereadores Arutana Cobério e Otimar Bicalho, presidente e secretário-geral da Casa no biênio 1989-1990, e publicada no "Minas Gerais" de 8 de dezembro de 1990. 

Entre 1993 e 2005, o texto sofreu  45 alterações que modificaram, acrescentaram, suprimiram ou revogaram alguns de seus dispositivos. O histórico de alterações pode ser pesquisado no site da Câmara, na seguinte rota: Processo Legislativo > Legislação Municipal > Pesquisa, selecionando a opção “Resolução” e informando o número e ano da resolução citada acima.

Antes do regimento atual, três outros regimentos internos já regeram os trabalhos da Casa: o primeiro, aprovado em dezembro de 1947, foi substituído nove anos depois, em abril de 1956. Após dezesseis anos, em janeiro de 1972, instituiu-se um novo regimento, revogado em 1990 pela Resolução nº 1480, que estabeleceu o atual conjunto de normas, que por sua vez será substituído com a aprovação de novo texto.