Projetos de lei da CMBH contribuem para a ressocialização de ex-presidiários

Dois projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal têm como objetivo contribuir com a reinserção de presos e ex-detentos na sociedade. As iniciativas preveem a parceria da Prefeitura e o Governo Estadual e incentivos econômicos para empresas que contratarem ex-presidiários.  Além de PLs, o Legislativo de BH contribui com o programa de Penas Alternativas, mantido pelo Núcleo de Cidadania em parceria com Tribunal de Justiça de Minas.

De acordo com Projeto de Lei 1394/10, apresentado pelo vereador Daniel Nepomuceno (PSB), a Prefeitura fica autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social para utilizar mão de obra de condenados do sistema prisional do Estado em serviços de interesse de Belo Horizonte, como recuperação e manutenção de parques, praças, áreas de lazer e outras atividades relevantes para a cidade. A matéria tramita em 1º turno na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Já aprovado em 2º turno pelo plenário, o PL 1360/11 autoriza a Prefeitura a conceder incentivos econômicos para empresas que contratarem ex-detentos. De acordo com a proposta, também de autoria de Daniel Nepomuceno, o Poder Executivo irá regulamentar as formas e condições para concessão dos benefícios, bem como da quantidade de ex-presos contratados.

Penas Alternativas na CMBH

Pessoas que cometeram pequenos delitos podem cumprir suas penas por meio da prestação de serviços na Câmara Municipal. Desde 2004, a CMBH mantém convênio com o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), por meio do Núcleo de Cidadania e da Divisão de Segurança da Casa.
Por meio do programa, condenados a prestarem serviços comunitários podem cumprir suas penas em atividades na sede do Legislativo de BH, como serviços de jardinagem e limpeza externa do prédio. Os trabalhos prestados pelo beneficiário do programa não são remunerados e não geram direitos trabalhistas.

Superintendência de Comunicação Institucional