Em pauta lei que autoriza taxista de BH a transferir permissão para a família

A Lei 10.089 permite aos familiares de taxistas o direito de titularidade da concessão do serviço de táxi em caso de morte, invalidez permanente ou privação da liberdade do titular da permissão. A titularidade poderá ser transferida ao cônjuge, companheiro e seus descendentes, enquanto vigorar o prazo do contrato de concessão. Originada por projeto de autoria da ex-vereadora Luzia Ferreira, hoje deputada estadual, a norma também prevê o fim da exigência de parentesco para o credenciamento de motoristas auxiliares.

A vereadora Silvia Helena quer saber por que a Prefeitura ainda não regulamentou a lei e acordar com a BHTrans novo prazo para o procedimento. A parlamentar também quer explicações sobre quais taxistas serão beneficiados com a nova legislação: se a norma vai retroagir, amparando permissionários de concessões mais antigas; e se futuros taxistas terão direito ao benefício.

Foram convidados para a audiência: BHTRANS, Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (SINCAVIR-MG), cooperativas da categoria (COOPERTAXI, LIGUETAXI, COOMOTAXI e BH TAXI), Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PBH) e a deputada estadual Luzia Ferreira.