Programa de incentivo para edificações sustentáveis avança em 1º turno

Com parecer favorável da Comissão de Administração Pública aprovado nesta terça-feira (8/9), segue tramitando na Câmara de BH a proposta de criação do Programa de Certificação de Crédito Verde (PCCV), que incentivar a adequação das edificações da cidade às medidas de sustentabilidade e resiliência, contribuindo para reduzir impactos das mudanças climáticas. Para participar do programa, o imóvel deverá estar devidamente regularizado, conforme a legislação municipal. A adoção das medidas previstas no PCCV conferirá ao titular do imóvel o direito a créditos na Dívida Ativa, proporcional às medidas adotadas e aos custos com sua implantação.  

Proposto no PL 1013/20, de iniciativa parlamentar, o Programa de Certificação de Crédito Verde (PCCV) premiará edificações que implantarem medidas de sustentabilidade e resiliência, reconhecidas pelo Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental da Prefeitura de Belo Horizonte (Selo BH Sustentável). Obtido o selo - Bronze, Prata, Ouro ou Diamante -, o titular do imóvel receberá o Certificado de Crédito Verde (CCV), que poderá ser utilizado para a extinção total ou parcial de débitos inscritos na dívida ativa do Município. O crédito será proporcional às medidas adotadas nas categorias Água, Energia, Enfrentamento às Mudanças Climáticas, Mobilidade, Permeabilidade ou Resíduos, e aos custos de sua implantação, devidamente comprovados.

Só serão admitidas no programa as edificações regularizadas perante a fazenda pública, que não tenham pendências relativas ao licenciamento ou fiscalização ambiental, com projeto licenciado anteriormente à vigência de Lei n° 11.181/19. O texto impõe, entre outras normas, a manutenção da eficiência das medidas por pelo menos cinco anos. Segundo o autor, o PL 1013/20 aprimora a proposta denominada “IPTU Verde”, apresentada em 2017, reestruturada após um extenso diálogo com o Poder Executivo.

Tramitando em 1º turno, o PL já obteve o aval das Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana, e ainda será analisado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votado pelo Plenário.

Linha irregular e atendimento ao cidadão

Antes do enceramento da reunião, foi registrado o recebimento de resposta da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) ao Requerimento de Comissão (RC) 437/20, encaminhado em junho, que solicitou informações sobre a Linha Suplementar S-11 e a Linha 2353, que trafegam entre os Bairros Cruzeiro e Gutierrez, na Região Centro-Sul. No ofício, a BHTrans esclarece que a S-11 detém a concessão da linha; a outra, que funcionava sem autorização, já foi notificada e interrompeu a operação no trecho.

Outro ofício recebido contém informações sobre a mudança nos portais de atendimento ao cidadão via internet (SACWEB), questionada pela Comissão em agosto por meio do RC 561/20.  Em resposta ao questionamento, a Prefeitura esclarece que a mudança refere-se à solução de cadastro e validação do usuário e à modernização da plataforma de gestão, não havendo qualquer alteração no formato de recebimento das demandas; quanto à necessidade de identificação do CPF do cidadão, inclusive em solicitações de fiscalização, a resposta ao pedido de informação afirma que a ausência de anonimato não se confunde com ausência de sigilo das demandas que possuem essa proteção resguardada.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional