ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

Contratação de empréstimos pela Prefeitura recebe o aval da comissão

Passe Livre da Saúde tem parecer pela rejeição; movimento “Nasce Leonina” cobrou esclarecimentos da PBH sobre abertura da maternidade

quarta-feira, 28 Novembro, 2018 - 19:30
39ª reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, em 28 de novembro de 2018
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

A autorização para a contratação de operações de crédito, solicitada à Câmara pela Prefeitura, recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (28/11) na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Na mesma situação, PL que dispõe sobre a remuneração de procuradores municipais também está pronto para ser votado no Plenário em 1º turno. Em 2º turno, três emendas ao projeto que institui o passe livre para portadores de doenças graves receberam pareceres pela rejeição. Antes de encerrar a reunião, os vereadores receberam representante do movimento “Nasce Leonina”, que solicitou o detalhamento dos custos necessários para a abertura da maternidade Leonina Leonor, em Venda Nova.

Dois projetos de autoria do Executivo receberam pareceres favoráveis dos relatores e estão prontos para votação do Plenário em 1º turno.

Aprovado na Comissão de Legislação e Justiça na última segunda-feira, o PL 667/18 autoriza a contratação de operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, à Corporação Andina de Fomento, ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento e ao Banco do Brasil, com a garantia da União Federal. De acordo com a justificativa do projeto, o Município já possui autorização legislativa para contratar empréstimos no limite de US$ 450 milhões, nos termos da Lei 10.635/13; contudo, a referida lei não atende as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional, no que se refere aos requisitos legais mínimos exigidos para a contratação, tornando necessárias as alterações ora propostas.

O PL 668/18, por sua vez, concede reajuste de 2,43% aos Procuradores Municipais, retroativo a 1° de agosto deste ano, e estabelece critérios para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos ocupantes do cargo. Segundo a Prefeitura, o projeto visa a adequar a legislação que dispõe sobre a Gratificação por Êxito Judicial (GEJ), transformando-a em honorários advocatícios sucumbenciais, e promove ajustes nas normas referentes ao Fundo da Procuradoria-Geral do Município, em atenção às alterações na legislação federal sobre a matéria.

Leonina Leonor

Encerrada a apreciação da pauta, a representante do movimento “Nasce Leonina” Polly do Amaral solicitou a palavra e foi convidada pelos vereadores a tomar assento à Mesa. Segundo ela, a Maternidade Leonina Leonor já está pronta há quase 10 anos, mas até o momento não foi aberta pela Prefeitura de BH. O atraso na entrega da unidade, localizada no 2º e 3º andares da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Regional Venda Nova, já motivou a realização de visitas técnicas e audiências públicas na Casa, com a participação de movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos de mulheres e crianças.

A ativista lembrou aos parlamentares que a ação foi prevista na Lei de Orçamento Anual (LOA) 2018 e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), mas até o momento nenhum valor teria sido empenhado. A destinação de recursos para a abertura da maternidade, apresentada pelo movimento na forma de sugestão popular à LOA 2019, não teria sido recebida sob a alegação de que o valor sugerido é inferior ao que seria necessário. Diante da argumentação, a ex-vereadora Áurea Carolina (Psol) realizou os ajustes na proposta e a reapresentou na forma de emenda parlamentar; no entanto, a proposição não aparece entre as emendas apreciadas na Comissão de Orçamento, quando dos debates sobre a LOA.

Além da apuração das razões do não-registro da referida emenda, averiguando se decorreu de falha ou equívoco do gabinete da vereadora ou do sistema de protocolo, Polly cobrou a apresentação do orçamento estimado pela Prefeitura, contendo o devido detalhamento das despesas. Jorge Santos (PRB), Orlei (Avante) e Pedrão do Depósito (PPS) se comprometeram a verificar a questão junto ao setor competente e encaminhar pedido de informação em nome da comissão, solicitando os devidos esclarecimentos ao Poder Executivo.

Passe Livre Saúde

Apreciado em 2º turno, o PL 406/17, de Catatau (PHS), que propõe a gratuidade no transporte coletivo para pessoas hipossuficientes com consultas agendadas na Rede SUS e respectivos acompanhantes, concluiu a tramitação e está pronto para ser incluído na pauta do Plenário em 2º turno. Última a apreciar a matéria, a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu parecer desfavorável à emenda aditiva nº 1, do próprio autor, e às emendas substitutivas nº 2 e nº 3, de Cida Falabella (Psol) e Áurea Carolina (Psol), que ampliam o público-alvo e determinam que os custos decorrentes da gratuidade sejam absorvidos pelas empresas concessionárias, sem onerar os demais usuários.

De acordo com o parecer, que não leva em conta o mérito das proposições, a imposição dos custos às concessionárias representaria uma intervenção indevida do Poder Público na atividade econômica, e a redução da arrecadação resultaria no aumento da tarifa para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, prejudicando toda a coletividade. Aprovada nas demais comissões em que tramitou, a matéria foi aprovada em 1º turno no Plenário com 28 votos favoráveis.

Assista ao video da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

39ª Reunião Ordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas