DEFESA DO CONSUMIDOR

Regulamentação de apps de transporte está pronta para votação em 1º turno

Colegiado emitiu parecer favorável ao PL que disciplina o serviço; controle do comércio de ácidos obteve parecer contrário

quarta-feira, 24 Outubro, 2018 - 14:45
Foto: Rafa Aguiar / CMBH

A regulamentação dos serviços de transporte por aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP recebeu parecer pela aprovação, na manhã desta quarta-feira (24/10), na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Três emendas foram apresentadas ao texto original, dentre elas a que exige a realização de cursos, nos mesmos moldes exigidos aos condutores de táxi do município. Já o projeto que pretende controlar a comercialização de ácidos a pessoas físicas nos estabelecimentos do município recebeu parecer pela rejeição.

Tramitando na forma do PL 490/18, a regulamentação proposta pelo Executivo visa disciplinar o uso do sistema viário urbano para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado por meio de plataformas digitais. De acordo com o texto, as empresas interessadas em atuar na cidade deverão receber autorização expressa da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), tendo atendido a critérios mínimos como a presença de uma matriz ou filial no município de Belo Horizonte.

Relator da matéria na comissão, o vereador Mateus Simões (Novo) concluiu pela aprovação do projeto, com apresentação de três emendas ao texto original. Dentre elas, a que altera o inciso V do art. 11, equiparando o curso que o PL impõe aos motoristas de aplicativos àquele já exigidos dos condutores de táxi. O projeto já está pronto para ser incluído na pauta para votação em Plenário, em 1º turno.

Comercialização de ácidos

Ainda na reunião desta quarta, recebeu parecer pela rejeição o PL 621/2018, que estabelece o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas nos estabelecimentos do município. A proposta passa a exigir a apresentação de identificação civil do comprador, bem como o comprovante de residência, para fins de controle das substâncias. O objetivo do projeto, segundo o autor, vereador Irlan Melo (PR), é monitorar a crescente prática de violência com a utilização dessas substâncias, cometidas por homens contra as suas companheiras.

Em sua justificativa, o relator, vereador Gabriel (PHS), entende que a burocratização para a compra de determinados produtos é pouco eficaz no combate a esses crimes, uma vez que não ataca a real causa dos problemas. Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto, além de ineficaz, “exigirá de quem realmente faz o uso devido do produto mais uma burocracia para sua aquisição, um armazenamento de dados desnecessário, sem, no entanto, alcançar o objetivo final de proteção às mulheres”.

Participaram da reunião os vereadores Mateus Simões, Pedro Patrus (PT) e a vereadora Áurea Carolina (Psol).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

 

36ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor