Plenário

Indicação de glúten, lactose e açúcar em cardápios pode se tornar lei em BH

Proposta foi aprovada em 2º turno; decreto que permite regularização de ocupações foi celebrado

quinta-feira, 12 Abril, 2018 - 20:30
29ª reunião ordinária do Plenário, em 12 de abril de 2018
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

A obrigação de restaurantes, lanchonetes e similares informarem a presença de ingredientes que possam ser prejudiciais à saúde de consumidores, como glúten, lactose ou açúcar, foi aprovada em 2º turno na reunião plenária desta quinta-feira (12/4). A permissão para que camelôs com deficiência utilizem mobiliário para exposição dos produtos, por sua vez, não atingiu o número de votos necessários e o projeto deverá sofrer ajustes.  Decreto assinado hoje pela Prefeitura e o governo estadual reconhecendo 119 áreas como de interesse social, permitindo a regularização de ocupações urbanas, foi comemorado por diversos parlamentares durante o pinga-fogo.

Assinado pela vereadora Nely Aquino (PRTB), foi aprovado por 30 votos a cinco o PL 34/17, que obriga estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no próprio local a informarem a presença de ingredientes restritos a pessoas alérgicas, como açúcar, glúten e lactose, bem como a sua natureza "diet" ou "light".  As informações deverão ser apresentadas de forma clara e legível nos cardápios, painéis descritivos e embalagens, ou apostos ao lado do alimento, de forma individualizada. O texto concede prazo de 120 dias para a realização das adaptações necessárias, após o qual os infratores estarão sujeitos a advertência e multas. Segundo a autora, a medida visa a proteger a saúde do consumidor, evitando que substâncias prejudiciais à sua saúde sejam ingeridas inadvertidamente.

Emenda de autoria de Mateus Simões (Novo), que exime as micro e pequenas empresas do cumprimento da norma, foi aprovada com 24 votos favoráveis e 13 contrários.

Por sua vez, foi rejeitado o PL 311/17, que altera dispositivo do Código de Posturas do Município (Lei 8.616/03) de forma a permitir que vendedores ambulantes com deficiência, cuja atividade é autorizada pela Prefeitura, utilizem mobiliários como mesas e carrinhos para expor as mercadorias. O texto autoriza ainda que o licenciado disponha de um acompanhante para auxiliá-lo em suas necessidades especiais. De acordo com Cláudio Duarte (PSL) e Edmar Branco (Avante), autores da proposta, a demanda do segmento foi encaminhada em audiência pública que debateu o tema na Casa e contou com a anuência da OAB e de Regulação Urbana do Município.

Além dos autores, defenderam a medida, considerada justa e inclusiva, e lamentaram a “insensibilidade” dos que votaram contra a aprovação os vereadores Gilson Lula Reis (PCdoB), Arnaldo Lula Godoy (PT), Pedro Lula Patrus (PT) e Áurea Carolina (Psol). Os parlamentares denunciaram uma suposta “articulação” para a rejeição por razões pessoais, que não teria levado em conta o conteúdo da matéria e a importância da medida para seus reais beneficiários. Declarando o voto a favor do projeto, Fernando Borja (Avante) propôs uma mobilização para que ele seja reapresentado, após receber ajustes que favoreçam sua aprovação.

Em razão da redução do quórum, os demais itens da pauta foram transferidos para a próxima reunião.

Regularização de ocupações

Antes da apreciação da pauta, diversos vereadores usaram o microfone para parabenizar o prefeito Alexandre Kalil e o governador Fernando Pimentel pela assinatura do decreto que que reconhece 119 áreas como de Especial Interesse Social (AEIS), o que permitirá a regularização e consequente urbanização de dezenas de ocupações urbanas e loteamentos irregulares da cidade. Com o decreto que define a Ação Governamental para Gestão de Assentamentos Informais, são reconhecidas, além do Izidora, as 115 áreas de interesse social aprovadas na IV Conferência Municipal de Política Urbana (2014). De acordo com a Prefeitura, serão cerca de 93 mil pessoas beneficiadas nas 119 áreas.

Em seu pronunciamento, Cida Falabella (Psol) lembrou os muitos anos de luta e mobilização de milhares de pessoas pela conquista do direito à moradia e elogiou o decreto como um importante passo para que os moradores de dezenas de ocupações irregulares tenham acesso a direitos essenciais como saneamento básico, asfalto, luz, água, escolas, unidades de saúde e centros culturais, além da segurança necessária para criarem os filhos e tocarem seus projetos de vida e de trabalho, e destacou os esforços e o apoio do mandato coletivo do Psol em torno da questão.  Arnaldo Godoy também declarou o apoio permanente do PT às questões de moradia e garantia de direitos e reafirmou os esforços da bancada em prol das populações excluídas.

Gilson Lula Reis também lamentou as condições precárias enfrentadas pelos moradores das ocupações urbanas e classificou a data da assinatura do decreto pelos governantes do Município e do Estado como “um dia histórico”, em que se abriram as portas para, além da possibilidade do acesso aos serviços públicos, a regularização das moradias e a atribuição de um endereço de verdade a essas famílias, conferindo-lhes a dignidade e a cidadania que lhes foi negada durante tanto tempo. Elvis Côrtes (PHS) parabenizou o prefeito pela medida, que confirmaria sua sensibilidade em relação à questão e iria ao encontro de sua promessa de governar para os mais necessitados.  

Edmar Branco e Reinaldo Gomes (MDB) citaram ainda a regularização da situação de milhares de pessoas que adquiriram terrenos em loteamentos irregulares, tornando-se vítimas da má fé de empreendedores inescrupulosos. Gomes comemorou as “mãos dadas” entre o prefeito e o governador em prol da população, cujas demandas e necessidades devem estar acima de eventuais divergências políticas e partidárias.

Segurança Pública

Em sua fala, Pedro Bueno (Pode) elogiou a aprovação ontem, na Câmara dos Deputados, da instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em âmbito federal. A medida, segundo ele, possibilitará finalmente a integração de forças entre os órgãos e agências que atuam no setor de segurança por meio da unificação de bancos de dados, ações de inteligência e de todo o arcabouço policial. O parlamentar comemorou a inclusão e o reconhecimento das Guardas Civis Municipais como participantes efetivos do sistema, com prerrogativas de atuação que antes eram restritas à Polícia Militar, como o registro de ocorrências e a condução de infratores autuados em flagrante. Segundo Bueno, essas medidas deverão contribuir para a reversão do quadro de insegurança pública vivida atualmente no Brasl, aumentando o número de crimes solucionados, reduzindo os números alarmantes de ocorrências e a impunidade que ainda predominam e geram o desprestígio e a redução de investimentos ao nosso país.

Superintendência de Comunicação Institucional

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