Circulação e sinalização de caçambas podem ter novas regras em BH

As caçambas estacionárias, como aquelas utilizadas para a retirada de entulho e refugos de construção, já fazem parte da paisagem urbana. Muitas vezes, no entanto, os serviços são prestados por empresas que atuam de modo irregular, situação que prejudica a fiscalização e pode favorecer acidentes. Dois projetos de lei que regulam a circulação e disposição desses equipamentos nas vias pública receberam parecer favorável em reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, ocorrida nesta quinta-feira (9/11). A regularização de food bikes e o cancelamento da Comissão Especial que acompanha a auditoria do transporte coletivo também estiveram em debate.

De autoria do vereador Mateus Simões (Novo), o PL 306/17 altera o Código de Posturas, proibindo de circular no Hipercentro caminhões que carreguem caçambas estacionárias que tenham mais do que 3m³. O texto recebeu parecer favorável. O objetivo da restrição, de acordo com o parlamentar, é garantir mais segurança, eficiência e agilidade no trânsito de Belo Horizonte. Na prática, o PL corrige inadequações na legislação em vigor na cidade. Atualmente, só podem trafegar na zona hipercentral caminhões com até 6,5m e capacidade para no máximo 5 toneladas (os chamados caminhões ¾). Como a legislação não define o tamanho limite das caçambas estacionárias, muitos desses veículos circulam com caçambas maiores (com até 5m³), o que faz com eles trafeguem com peso superior a sua capacidade. Com a restrição das dimensões da caçamba (que passariam a se limitar a 3m³) evita-se o risco de sobrepeso, o que favorece a segurança de motoristas e pedestres. O tema foi discutido em audiência pública no final do outubro.

Relator do projeto, o vereador Elvis Côrtes (PSD), emitiu parecer pela aprovação da proposta com apresentação de emenda. De acordo com o substitutivo, a restrição nas dimensões da caçamba passaria a valer não apenas para o hipercentro, mas para a área central e corredores de tráfego em que a circulação de veículos de carga esteja restrita a veículos em lotação de até 5 toneladas. Ao mesmo tempo, o texto proíbe ainda, em toda a cidade, que caminhões ¾ trafeguem com caçambas com capacidade para mais de 3m³.

O PL está pronto para votação em Plenário, em 1º turno, onde depende da anuência de 21 vereadores para ser aprovado.

Sinalização de caçambas

Também em 1º turno, recebeu parecer pela aprovação o PL 348/17, de Jair Di Gregório (PP), que altera o Código de Posturas do Município no que se refere às características exigidas para a permanência de caçambas de recolhimento de entulho nas vias públicas. A proposta determina as cores, a posição e as dimensões dos dispositivos retrorrefletivos a serem afixados nas laterais e na parte traseira dos equipamentos, de forma a garantir sua perfeita visibilidade pelos veículos e transeuntes.

Em sua justificativa, o autor alega as inúmeras ocorrências de colisões em decorrência das péssimas condições de manutenção e sinalização das caçambas, especialmente graves quando envolvem motocicletas, segundo informações da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). A matéria, que recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana, está pronta para votação em Plenário, onde depende da aprovação da maioria simples dos 41 vereadores.

Food bikes

Ainda na reunião desta quita-feira, a Comissão Desenvolvimento Econômico emitiu parecer favorável ao PL 281/17, de autoria conjunta de 22 parlamentares. O texto altera o Código de Posturas, regulamentando o comércio em food bikes, veículos de duas ou três rodas adaptados para a venda de alimentos e bebidas. A proposta autoriza a atividade, mas impede que ela seja exercida a menos de 50 metros de bares, lanchonetes e restaurantes; diante de escolas e no afastamento frontal de edificações.

O texto segue agora para apreciação da Comissão de Saúde e Saneamento.

Auditoria do transporte coletivo

Também nesta quinta-feira, a Comissão aprovou requerimento solicitando o cancelamento da Comissão Especial de Estudos constituída para acompanhar a auditoria do transporte público em BH. O argumento é o de que o colegiado invade a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. “Cabe a esta comissão fiscalizar o tema. Criar uma comissão especial é retirar a autoridade desse colegiado”, justificou o vereador Elvis Côrtes.

A proposta de cancelamento da Comissão Especial será submetida à apreciação da Presidência da Casa, que avaliará o pedido nos termos do Regimento Interno.  

Estiveram presentes na reunião os vereadores Fernando Luis (PSB), Wesley Autoescola (PHS), Carlos Henrique (PMN), Jair di Gregório (PP), Cláudio da Drogaria Duarte (PMN) e Elvis Côrtes. 

Superintendência de Comunicação Institucional 

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