REUNIÃO PLENÁRIA

Cobrança de taxa de expediente em guia do IPTU pode ser extinta em BH

PL foi aprovado em 2º turno no Plenário; Ficha Limpa empresarial tem votação favorável e segue tramitando na Casa

terça-feira, 13 Junho, 2017 - 19:00
Veeadores debatem na 49ª reunião plenária da 18ª legislatura, em 13 de junho de 2017.
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Proposta que determina o fim da cobrança de expediente nas guias de recolhimento do IPTU, no âmbito do município, recebeu aprovação unânime, em 2º turno, dos 38 vereadores presentes na reunião plenária desta terça-feira (13/6). Em 1º turno, foram aprovados dois projetos de lei, propondo que empresas condenadas em processos criminais sejam impedidas de participar de licitações ou fornecer obras, serviços e produtos ao poder público, e instituindo o Dia da Conscientização e Prevenção do Mal de Alzheimer no calendário da capital. Criação de conselho LGBT e Lagoa da Pampulha foram os assuntos do pinga-fogo.

Assinado pelo vereador Rafael Martins (PMDB), o PL 114/17 proíbe a prefeitura de cobrar a taxa de expediente nas guias de recolhimento do Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU). A aprovação da matéria, que precisava atingir o quórum de dois terços dos membros da Casa (28 vereadores), obteve voto favorável de todos os 38 presentes. No texto, o termo Taxa de Expediente é definido como a cobrança de valores adicionais ao imposto, destinados a custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento.

Conforme a justificativa, a medida foi proposta em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos. Isso porque, segundo os ministros, a emissão de guia é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de serviço ao contribuinte. Conforme o autor da proposta, a decisão teve repercussão geral reconhecida, devendo ser respeitada em todo o Brasil, tornando ilegal e, acima de tudo, imoral a cobrança dessa taxa.

A proposta segue para redação final na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara e em seguida será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

“Ficha Limpa empresarial”

Em 1º turno, recebeu aprovação o PL 132/17, de Pedro Bueno (PTN), que proíbe empresas condenadas em processos criminais de participar de licitações ou celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações no município. A medida, considerada pelo autor como uma extensão da Lei da Ficha Limpa, se aplica às empresas e seus sócios e/ou proprietários condenados em processos criminais por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos. O sócio ou proprietário de empresa condenada somente poderá voltar a contratar com a Administração Pública Municipal mediante apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal.

Ao encaminhar pela aprovação, os vereadores Mateus Simões (Novo) e Gabriel (PHS) anunciaram a apresentação de emendas visando ao aperfeiçoamento e à viabilização da aplicação da matéria, que serão apreciadas juntamente com o projeto, em 2º turno.

Já a instituição, no calendário oficial do município, do Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer, prevista no PL 112/17, de Osvaldo Lopes (PHS), também aprovado em 1º turno, foi criticada por Mateus Simões. Segundo o parlamentar, que reafirmou seu posicionamento discordante em relação à apresentação desse tipo de projeto, em que pese o mérito das intenções do autor, a instituição de data dedicada à prevenção do Alzheimer não teria nem mesmo propósito, já que as causas da doença ainda não foram identificadas pela ciência, bem como medidas eficazes para sua prevenção.

Conselho LGBTIQ

Antes da apreciação da pauta de projetos, na etapa de pronunciamentos sobre assuntos urgentes ou relevantes, vereadores repercutiram matéria veiculada na imprensa a respeito das divergências que estariam ocorrendo na Casa em torno de emenda à reforma administrativa da prefeitura que propõe a criação de um Conselho Municipal LGBT e um fundo municipal em defesa dessa população. Proposta e defendida pelas bancadas do PT, Psol e PCdoB, a medida enfrentaria resistência da chamada “bancada religiosa”. De acordo com a reportagem, movimentos LGBT da capital mineira estariam convocando a militância para comparecer à reunião plenária de quarta-feira, quando o PL 238/17, o Substitutivo do Executivo e as emendas parlamentares serão apreciados em 2º turno.

Mateus Simões (Novo) criticou o “tom” utilizado pelos defensores da medida, pelos quais todos os que não concordam com sua aplicação recebem automaticamente a “pecha” de homofóbicos, moralistas ou intolerantes. Segundo o vereador, que se declarou um “franco defensor das liberdades individuais”, o discurso é sectário e instiga o “ódio” ao definir de forma simplificadora e injusta os que não são a favor da instituição do conselho como pessoas que "querem destruir o planeta”. Contestando os dados divulgados por uma ONG de fora do estado, Fernando Borja (PTdoB) desafiou a entidade a apresentar os nomes das vítimas supostamente “mortas por homofobia” em Minas Gerais.

Para Borja, não existe “guerra religiosa” nem intenção, por parte dos vereadores ligados a igrejas, de promover o desrespeito ou retirar direitos do segmento, que já estaria satisfatoriamente contemplado nas políticas públicas do município. Ele lembrou a existência, na Administração Municipal, da Coordenadoria de Direitos LGBT e do Comitê BH Sem Homofobia, e mencionou destinações orçamentárias originalmente previstas para monitoramento ambiental, manutenção de vias e gestão do patrimônio que foram revertidas para o atendimento de demandas exclusivas desse público.  A discordância, segundo os vereadores, está relacionada à geração de custos para o município, e não a critérios morais.

Um dos propositores da medida, Arnaldo Godoy (PT) aprovou as palavras dos colegas, criticando a polarização entre o “bem” e o “mal” na discussão da matéria. Para ele, não há sentido e a divisão das pessoas em dois “lados” não traz nenhum benefício à causa, mas que a criação do conselho é importante para defender a diferença e proteger direitos. Citando outros conselhos municipais que atuam no âmbito das minorias, como os da Mulher, do Idoso, da Igualdade Racial e da Criança e Adolescente, ele elogiou a atual articulação e organização do segmento LGBT, um dos mais discriminados na família, no mercado de trabalho e em toda a sociedade.

Lagoa da Pampulha

Em sua fala, o vereador Jorge Santos (PRB) questionou as últimas ações desenvolvidas pelo município em relação à limpeza e despoluição da Lagoa da Pampulha. O parlamentar lembrou o empréstimo de R$ 19 milhões aprovado na Casa na legislatura passada, por meio do qual a antiga administração se comprometeu a realizar essas ações, e criticou sua ineficácia. Segundo ele, que recebeu denúncias e esteve pessoalmente no local, a orla da represa encontra-se na mesma situação de antes, com as águas esverdeadas e muito mau cheiro. “E o prefeito Marcio Lacerda chegou a dizer que iria velejar nessas águas”, ironizou Santos.

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