Legislativo é o espaço da participação popular nos regimes democráticos

A participação do cidadão nas discussões e decisões sobre os temas que afetam direta ou indiretamente sua vida é um dos princípios fundamentais do regime democrático. Com o objetivo de garantir à sociedade o direito de propor, acompanhar e questionar as ações e políticas públicas municipais, a Câmara de BH oferece diversos mecanismos e opções para informar, promover a conscientização política da população e intermediar seu diálogo com o poder público, possibilitando sua participação direta nos destinos da cidade, e novas tecnologias de comunicação ampliam as possibilidades de integração entre a Casa e o cidadão.

Conforme expresso no parágrafo único do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. O princípio constitucional da soberania popular é a base da cidadania ativa, ou seja, a possibilidade de participação direta do cidadão na condução dos assuntos públicos mediante uma maior conexão com seus representantes e o desenvolvimento de mecanismos que lhe permitam propor e acompanhar as ações e políticas públicas.

Nos regimes democráticos, as Casas Legislativas – o congresso nacional, composto pelo senado e pela câmara federal, as assembleias legislativas dos estados e as câmaras municipais – exercem o papel essencial de limitar e fiscalizar atos e competências do Poder Executivo em nome da população, que elege seus integrantes. Nelas, além de discutir e acompanhar o encaminhamento dos assuntos de seu interesse em sessões públicas, a sociedade civil pode atuar de forma propositiva, por meio da apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

Esse instrumento constitucional, que possibilita a participação direta da população na elaboração das normas a que deverá submeter-se, exige um número mínimo de assinaturas e deve ser apresentado por intermédio de uma entidade legalmente constituída. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por exemplo, é necessária a adesão mínima de 10.000 cidadãos para que um projeto de iniciativa popular seja acolhido, enquanto na Câmara de BH é exigida a assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado do município.

Comissão específica

Na Câmara dos Deputados, foi criada em agosto de 2011 a Comissão de Legislação Participativa (CLP); em âmbito estadual e municipal, as Comissões de Participação Popular (CPP), criadas respectivamente em 2003 e 2005, recebem, analisam e dão o encaminhamento adequado a projetos de lei e emendas propostos pela sociedade civil, que podem ainda ser apresentadas na forma de indicações a serem encaminhadas ao órgão público pertinente.

Na Câmara de BH, a Comissão de Participação Popular é composta por um representante da Mesa Diretora e um representante de cada uma das comissões permanentes, totalizando nove integrantes. Ao receber a solicitação por parte de alguma entidade da sociedade civil, o presidente da comissão convoca uma reunião, na qual será registrado o recebimento formal da sugestão. O relator poderá solicitar à consultoria da Casa a realização de um levantamento sobre a legislação em vigor e normas pertinentes, a formação de grupo técnico de apoio para analisar a proposta ou requerer a realização de audiência pública para discuti-la com as partes envolvidas e interessadas, para a qual necessariamente será convidada a entidade autora da sugestão. Se esta for acatada, poderá ser apresentada na forma de projeto de lei, emenda a projeto em tramitação ou indicação a órgãos e autoridades públicas.

Seja nos âmbitos federal, estadual ou municipal, pesquisas constatam que as entidades organizadas da sociedade civil ainda aproveitam muito pouco esse espaço aberto no Legislativo para apresentar sugestões. Um estudo realizado por funcionários da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, recentemente, constatou que a baixa participação deve-se ao desconhecimento da existência da prerrogativa entre as lideranças sociais e comunitárias e à resistência de alguns parlamentares, que temem a concorrência das entidades no tocante à iniciativa de propor leis.

Conscientização

Outra forma de incentivar a participação popular no processo legislativo é por meio da formação política dos cidadãos e da divulgação das práticas democráticas. Por meio da Escola do Legislativo, a Casa desenvolve e coordena uma série de ações voltadas à informação, capacitação e conscientização do público interno, agentes políticos, estudantes e cidadãos de todas as idades e segmentos sociais. Além de proporcionar a oportunidade de conhecer a Câmara e obter informações sobre o processo legislativo por meio do projeto Visite a Câmara, a Escola coordena, em parceria com instituições como a UFMG, a PUC Minas, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a Assembleia Legislativa e a Secretaria Municipal de Educação os projetos Câmara Mirim e Parlamento Jovem, voltados a estudantes de primeiro e segundo graus. Simulando a atividade parlamentar, crianças e jovens têm a oportunidade de debater assuntos do interesse de suas comunidades e da cidade como um todo, realizar audiências públicas e apresentar proposições que podem vir a ser acolhidas na CPP.

A título de exemplo, entre outras, já tramitaram na CMBH indicações de autoria dos vereadores mirins da Escola Municipal Maria D’Assunção de Marco, no Bairro Goiânia sugerindo a revitalização de uma praça degradada, a canalização do esgoto que corre a céu aberto na região, bem como a pavimentação das ruas próximas à referida praça. A Comissão de Participação Popular aprovou ainda um requerimento da Câmara Mirim para realização de audiência pública na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo para discutir a criação de centros esportivos nas regionais da capital.

Transparência

No intuito de atuar com a máxima transparência e dar a conhecer aos representados as atividades e posicionamentos de seus representantes, além das reuniões serem abertas ao público a Câmara de BH disponibiliza o conteúdo e o andamentos das proposições em tramitação, e a cobertura noticiosa dos eventos e atividades institucionais. O cidadão ainda pode assistir aos debates, entrevistas e reportagens produzidos pela TV Câmara, veiculados pelo canal digital 61.4 e pelo Youtube.

No exercício do seu direito de participar, o cidadão também pode procurar diretamente os parlamentares em seus gabinetes, por telefone, e-mail ou pessoalmente, para apresentar demandas e reivindicações ou fazer denúncias; ou ainda comparecer às reuniões ordinárias das comissões para acompanhar o andamento de projetos ou o debate de questões de seu interesse. A Ouvidoria da Câmara, que pode ser acessada por telefone, e-mail ou presencialmente, também fornece à população informações sobre as atividades da Casa e a legislação municipal, além de abrir espaço para que o cidadão apresente denúncias, questionamentos e sugestões.

Para facilitar a participação das comunidades na discussão de assuntos de seu interesse, manifestando suas queixas, observações e sugestões, a CMBH também promove audiências públicas dentro e fora de suas instalações, levando os vereadores aos bairros em horários alternativos. As audiências externas e visitas técnicas, realizadas em espaços locais, como escolas e igrejas, evitam que dificuldades de deslocamento ou outros compromissos impeçam a participação de um maior número de interessados nos debates.

Nesses tempos em que o compartilhamento de informações e a participação no diálogo social são acessíveis a um número cada vez maior de pessoas, é possível perceber que, para além da escolha dos representantes pelo voto, a vivência democrática pode ser experimentada de diversas maneiras. Por isso, na busca de ampliar os mecanismos de interlocução e a proximidade com o cidadão, a Câmara Municipal de Belo Horizonte já dispõe de páginas nas principais redes sociais, além de prestar diversos serviços à população por meio do Núcleo de Cidadania, tornando-a um espaço aberto a todos os belo-horizontinos.

Superintendência de Comunicação Institucional