Reserva de vaga em creche e direito de greve encerram tramitação

A regulamentação dos direitos de greve, negociação coletiva, estabelecimento de data-base e liberação de dirigentes para atuação sindical em prol dos servidores públicos do município estão previstos em projeto de lei que teve a redação aprovada nesta quarta (18/5) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Na mesma situação, proposta que prevê reserva de vaga em creche para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica também será encaminhada ao Executivo. Outras quinze proposições tiveram os pareceres aprovados na reunião e seguem tramitando na Casa.

Assinado pela vereadora e ex-delegada da Mulher Elaine Matozinhos (PTB), o PL 535/13 visa a garantir vagas para essas crianças mesmo em casos de mudança de endereço, garantindo a continuidade dos estudos e facilitando a reconstrução da vida da mãe em sua nova moradia ou abrigo. Voltado aos servidores do município, concluiu a tramitação o PL 346/13, de Gilson Reis (PCdoB), que regulamenta mecanismos de negociação e mobilização dos servidores públicos em sua relação com o Município.

Na mesma situação, seguem para sanção ou veto do Executivo o PL 446/13, também de Matozinhos, que institui na rede municipal a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar. O presidente da comissão, Professor Ronaldo Gontijo (PPS), lembrou a existência de uma lei de igual teor, de sua autoria, em vigor na capital mineira. Do próprio Executivo, foi aprovada a redação final do PL 1821/16, que propõe tratamento diferenciado a microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e cooperativas nas licitações do município.

Outras propostas do Executivo

Iniciando a tramitação em 2º turno, emendas próprias e de vereadores a cinco propostas do Executivo tiveram os pareceres aprovados na reunião desta quarta:

Emenda nº 1 ao PL 1897/16, que institui a Operação Urbana Simplificada da Rua Francisco Deslandes, no Bairro Anchieta; Emendas nº 1, 2, 4, 4 e 6 ao PL 1750/15, que regulamenta a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor do município; Emendas nº 1 a 14 ao PL 1763/15, referente a reajustes de aposentadorias e pensões dos servidores municipais; Emendas nº 1 e 2 ao PL 1767/15, que desafeta e autoriza a alienação de trechos de via pública localizada no terreno da Faculdade UNA, no Bairro Nova Floresta; e Emenda nº 1 ao PL 1880/16, que regulariza a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Belo Horizonte (CACS-FUNDEB BH).

Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 11/16, também do Executivo, determinando que, no caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara, assumirá o procurador-geral do Município, teve aprovada a redação final.

Passe livre para desempregados

Em 1º turno, recebeu parecer pela constitucionalidade o Projeto de Lei 1852/16, de autoria do vereador Wellington Magalhaes (PTN), que institui o Bilhete Especial do Trabalhador Desempregado. O texto prevê que pessoas comprovadamente desempregadas, que deixaram de receber seguro-desemprego, utilizem de forma gratuita o transporte coletivo por tempo determinado. Segundo o relator, Lúcio Bocão (PP), além de constitucional, a proposta é meritória, porém é preciso definir “quem vai pagar a conta”.

Batismo de equipamentos e vias públicas

Homenageando cidadãos relevantes para a comunidade e proporcionando um endereço decente a milhares de famílias belo-horizontinas, foram apreciadas na CLJ quatro propostas de denominação de próprios públicos. De Vilmo Gomes (PSB), foi aprovada a redação final do PL 1893/16, que dá o nome de Museu da Imagem e do Som Fotógrafo Luís Góes ao prédio público situado à Praça Duque de Caxias, nº 69 (foto), que abriga o recém naugurado Cine Santa Tereza. Em sua justificativa, o parlamentar apresenta uma pequena biografia do homenageado, que em seu ofício acompanhou alguns das mais ilustres personalidades da história do município, do estado e do país.

Também seguem para sanção do Executivo os seguintes projetos de lei: 1874/16, de Arnaldo Godoy (PT), que dá o nome de Azaléia Rosada a uma rua sem nome no Bairro Juliana; 1876/16, de Bruno Miranda (PDT), que dá o nome de Frei Hidelberto a uma praça do Bairro Manacás; e 1877/16, de Adriano Ventura (PT), que denomina Monte Real à Rua Dois Mil Duzentos e Dezenove, no Bairro Granja de Freitas.

Em turno único, foi aprovada ainda proposta de batizar como Professora Maria Sylvia a Rua 1587, no Bairro Minaslândia, determinada no PL 1885/16, do Coronel Piccinini (PSB); e a designação de Rua dos Ipês à Rua 3.380, conhecida como Rua A, no Bairro Horto, prevista no PL 1887/18, de Joel Moreira Filho (PMDB).

Superintendência de Comunicação Institucional