População de rua reclama da precarização do suporte oferecido pela PBH

Desestruturação da abordagem de rua, precarização de abrigos, descumprimento da legislação nacional, centralização do atendimento e repasse de financiamentos aos municípios foram temas discutidos por representantes da população em situação de rua, trabalhadores da Assistência Social, Defensoria Pública de Direitos Humanos e Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (3/5). As demandas apresentadas serão encaminhadas aos órgãos competentes e serão realizadas visitas técnicas a alguns equipamentos.

Segundo Fabiano da Silva Siqueira, do Fórum dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de BH, no que se refere à abordagem, o serviço funcionava no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), sob a responsabilidade da Associação Municipal de Assistência Social (Amas). Mas, ao término do convênio, o serviço passou a ser gerenciado pela Associação Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (Adra). De acordo com Siqueira, a retirada do serviço do Creas não foi discutida com trabalhadores nem tampouco com usuários. Em março, já não havia abordagem nas ruas ou serviço de proteção especial, que pressupõe a necessidade do vínculo, que vai além do acolhimento e do atendimento.

Samuel Rodrigues, do Movimento Nacional da População em Situação de Vida nas Ruas, destacou, por sua vez, as perdas ocasionadas ao trabalhador e ao usuário quanto à qualidade do serviço prestado.  Rodrigues falou, ainda, sobre a importância da abordagem, primeiro contato do Estado com quem está nas ruas, e da precarização dos equipamentos.

“Não tem banheiro nas ruas e a sopa do restaurante popular é muito ruim. Vários moradores de rua não possuem documentos  e encontram dificuldades para confeccioná-los. Além disso, muitas vezes, são tomados os pertences dos moradores, como papelão, agasalho e cobertor”, relatou Marcelo Antônio Rodrigues, conselheiro da Assistência Social, do Fórum de População de Rua.

Alternativas para moradias

Júnia Romam Carvalho, da Defensoria Pública de Direitos Humanos, destacou, na reunião, a desestruturação da abordagem, constatando que é preciso garantir renda e moradia a essa população. Ela informou que o serviço ofertado a pessoas em situação de rua não obedece à tipificação prevista na legislação nacional e que os abrigos e albergues da capital encontram-se lotados. Carvalho relatou, ainda, que 300 prédios, disponíveis no centro de Belo Horizonte, poderiam ser revitalizados e utilizados como abrigos de emergência, por exemplo, para mulheres em situação de risco.

Quanto à contratação de profissionais pela Adra, Carvalho argumentou que é preciso garantir o Estado laico. “São necessários serviços suficientes e eficientes para enfrentar a situação de rua”, avaliou. No que se refere à moradia, para Carvalho, deveriam ser construídas unidades menores, de no máximo dez pessoas, que oferecessem um serviço mais humanizado.

Recursos do Estado

Segundo a sub-secretária de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), Simone Aparecida Albuquerque, em 2014 não foi feito repasse de financiamentos da Secretaria para todos os municípios. Contudo, desde o ano passado, foram efetivadas várias ações, como a regulamentação do modelo de gestão financeira do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com transferência de recursos de forma regular e automática; desburocratização do financiamento, com a liberação de gastos pelos municípios sob a forma de custeio ou investimento; autorização de 100% de financiamentos gastos com recursos humanos concursados; e capacitação de 10 mil trabalhadores de Minas Gerais e supervisão dos técnicos dos municípios.

Para Albuquerque, os serviços de abordagem nos municípios são, muitas vezes, fragmentados, com atendimento destinado a diferentes faixas etárias, tornando-os mais caros, comprometendo, assim, a qualidade. Ela sugeriu, ainda, que a escala de atendimento seja feita de forma regionalizada e não centralizada, estabelecendo um diálogo com os usuários.

Encaminhamentos

Ao final da audiência, o vereador Pedro Patrus (PT), que solicitou o debate, anunciou os encaminhamentos: envio de ofício ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e ao Conselho Nacional de Assistência Social, solicitando uma posição sobre a retirada do Serviço de Abordagem Social; ofício ao Ministério Público e Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, cobrando o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, assinado junto à Prefeitura de Belo Horizonte, com objetivo de por fim à terceirização na administração pública municipal; ofício à Secretaria Municipal de Governo, solicitando a retomada imediata da concessão do beneficio da cesta básica, suspenso por trâmites internos; ofício à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social solicitando resposta aos questionamentos que deram origem à audiência pública, tendo em vista a ausência do órgão na reunião; pedido de informação à Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a não implantação da república voltada ao atendimento da população em situação de rua e do Centro Pop da Regional Pampulha, aprovados em 2006 no Orçamento Participativo; indicação à Secretaria Municipal de Governo, para que seja revogada a Instrução Normativa Conjunta de 1º de dezembro de 2013, que disciplina a atuação dos agentes públicos junto à população em situação de rua; solicitação de cópia da ficha de inscrição do processo seletivo para atuação no serviço de abordagem social, que será realizado pela Adra, tendo em vista o caráter público do atendimento, agora de responsabilidade da entidade.

Serão realizadas, ainda, visitas técnicas, juntamente com representantes do Fórum dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de BH e Sindibel, a alguns equipamentos da Política de Assistência Social, com o objetivo de verificar as condições de trabalho dos servidores. Outra visita técnica da comissão será realizada, juntamente com o Fórum dos Trabalhadores, Defensoria Pública e representante do Fórum Municipal da População em Situação de Rua, aos equipamentos que atendem a essa população, a fim de verificar as condições das instalações e a qualidade do atendimento prestado.

Superintendência de Comunicação Institucional