Atuação de flanelinhas irregulares será tema de audiência na comissão

Extorsão e coação de motoristas, sob ameaças de danos ao veículo, e até mesmo cobrança irregular de diárias e mensalidades nos logradouros públicos pelos chamados “flanelinhas” são cenas cada vez mais frequentes nos centros urbanos. No intuito de debater medidas para combater essas práticas em Belo Horizonte, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou nesta segunda-feira (11/4) a realização de uma audiência pública sobre a questão. Na mesma reunião, três projetos de lei receberam pareceres favoráveis em 1º turno.

Com a concordância de todos os presentes, foi aprovada a realização da audiência pública requerida pelo vereador Joel Moreira Filho (PMDB), com a finalidade de debater a atuação dos guardadores de carros não cadastrados, os chamados “flanelinhas”, que exercem a atividade de forma ilegal no município, reconhecer as regiões mais afetadas pelo problema e buscar soluções para combater a prática. Aberto ao público, o encontro deverá reunir representantes de órgãos de fiscalização da prefeitura, Guarda Municipal, Polícia Militar e OAB no próximo dia 23 de maio, às 13h30, no Plenário Camil Caram.

A atuação cada vez mais agressiva de alguns desses indivíduos tem sido alvo de reclamações e denúncias de moradores e visitantes da capital, que relatam até mesmo ocorrências de ameaças e extorsões. No intuito de regulamentar a atividade, o parlamentar assina o Projeto de Lei 1862/16, que altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 8.616/03) determinando que a guarda de veículos em via pública seja exercida exclusivamente por profissional que possua curso de vigilante, específico para este fim, e que o pagamento pelo serviço fique a critério do cidadão.

Educação para o trânsito e inspeção veicular

Na reunião, o presidente da comissão, vereador Preto (DEM), e os colegas Autair Gomes (PSC), Valdivino (PSB) e Vilmo Gomes (PSB) aprovaram o parecer favorável do relator ao PL 1825/16, de autoria de Márcio Almeida (PSD), que propõe a instituição do Programa Educação no Trânsito como tema transversal nas escolas de ensino fundamental da rede pública, a ser abordado na forma de seminários, palestras e dinâmicas de grupos, entre outras atividades, difundindo regras e princípios de segurança e promovendo nos alunos a reflexão e a formação para a paz no trânsito.

Também de Márcio Almeida, foi baixado em diligência pelo relator o PL 1839/16, determinando que os veículos automotores leves, médios e pesados movidos com combustível diesel, registrados em Belo Horizonte, sejam atendidos pelo Sistema de Inspeção Técnica Veicular, fixa ou móvel, de acordo com o disposto na Resolução 84 do Conselho Nacional de Trânsito, de 19 de novembro de 1998. Os pedidos de informação serão encaminhados à BHTrans e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá a adoção dos procedimentos necessários à implantação do sistema. 

Transporte coletivo

Com intenção de proporcionar maior segurança operacional nos serviços especiais e linhas do BRT que não dispõem de agentes de bordo, recebeu parecer pela aprovação o PL 1881/16, de Autair Gomes, que determina a disponibilização de mecanismos que facilitem o pagamento com créditos eletrônicos, incluindo a aquisição de cartões e recarga de créditos. Segundo a justificativa do autor, a matéria atualiza a Lei 8.224/01, conformando-a à operacionalização da bilhetagem eletrônica nos coletivos do município. Para a votação do parecer, da qual o autor do projeto não pode participar, Autair foi substituído por seu suplente, vereador Vilmo Gomes.

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Superintendência de Comunicação Institucional