PL sugere incentivar regularização de clubes sociais e esportivos

Projeto de Lei em tramitação na Câmara de BH propõe alterar algumas das regras para a regularização fundiária de clubes sociais e esportivos da capital. Apresentada pelo vereador Alexandre Gomes (PSB), a proposta recebeu parecer pela constitucionalidade em 1º turno, na reunião da Comissão de Legislação e Justiça, ocorrida nesta quarta-feira (23/3).

O projeto apreciado pela comissão altera a Lei 10.706/14, que estabeleceu, em nível municipal, critérios para regularização de ocupações há muito consolidadas, como é o caso de moradias há décadas assentadas em terrenos de públicos. A lei, além disso, cria critérios para a regularização da situação fundiária de clubes da capital.

De acordo com o vereador Alexandre Gomes, a proposta é alterar a legislação municipal de modo a corrigir algumas distorções. Uma delas diz respeito ao fato de que, de acordo com lei atual, uma condição para a regularização dos clubes é a de que sua existência seja anterior ao ano de 1979, quando foi instituída a chamada Lei Lehman (Lei n° 6.766/79), que alterou completamente a regra para os loteamentos urbanos. De acordo com o PL em tramitação, a possiblidade de regularização passaria a valer para todos os clubes comprovadamente existentes na data da publicação da nova lei aprovada pelo Plenário.

Ainda de acordo com Alexandre Gomes, “outro ponto presente na lei em vigor a ser revisado é a impossibilidade de modificação nas atividades desenvolvidas pelo empreendimento, cuja interpretação rigorosa impede inclusive obras que possam qualificar o espaço, sem qualquer impacto ambiental ou urbanístico para o entorno”.

Antes de seguir para votação em Plenário, o texto ainda precisa concluir sua tramitação nas comissões de mérito da Câmara.

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Superintendência de Comunicação Institucional