PL sugere eliminar poluição sonora provocada por música em veículos

Projeto de Lei em tramitação na Câmara de BH quer proibir a emissão de ruídos por aparelhos de som instalados em veículos estacionados nas vias públicas. A proposta, que objetiva combater a poluição sonora, foi apresentada pelo vereador Pablo César - Pablito (PSDB) e recebeu perecer pela constitucionalidade em 1º turno, na reunião da Comissão de Legislação e Justiça realizada nesta quarta-feira (16/3). A proposta de proibir que clubes recreativos exijam que acompanhantes, como babás e outros trabalhadores, usem uniformes em suas dependências também recebeu parecer favorável.

De acordo com Pablito, a proibição da emissão de ruídos só valeria para automóveis estacionados, já que aqueles em movimento estariam submetidos à regulação federal. A norma não afetaria, ainda, veículos profissionais devidamente autorizados e aqueles utilizados em manifestações sindicais e populares. Em caso do descumprimento da regra, o infrator ficaria submetido à multa de pelo menos R$ 1 mil, além da apreensão do equipamento e do veículo em que ele estiver instalado. Antes de seguir para votação em Plenário, a proposta ainda precisa concluir sua tramitação nas comissões de mérito da Casa.

Também em 1º turno, recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 1843/16, de autoria de Bim da Ambulância (PSDB), que sugere tornar obrigatório o teste de glicemia em recém nascidos e crianças de até seis anos. O objetivo, segundo o parlamentar, é viabilizar diagnóstico e tratamento precoce de diabetes.

Uso de uniformes por babás

Ainda na reunião desta quarta, a Comissão de Legislação e justiça emitiu parecer pela aprovação dos projetos de lei 1855/16 e 1836/16, ambos de autoria do vereador Márcio Almeida (PSD). O primeiro proíbe a exigência de uniforme para acompanhantes de frequentadores de clube recreativos em BH. Segundo o autor da proposta, o objetivo é evitar constrangimento e discriminação de profissionais como as babás. “A obrigatoriedade ou não de uso de uniformes está legalmente normatizada nas relações de trabalho entre patrão e empregado, não cabendo ingerência dos clubes sobre tais relações. A intenção é não permitir a discriminação entre os frequentadores”, argumentou o parlamentar.

Também de autoria de Márcio Almeida, o segundo PL obriga que estabelecimentos comercias como supermercados, shoppings, restaurantes e outros disponibilizem fraldários aos frequentadores. O objetivo é garantir aos pais local apropriado e confortável para troca das crianças.

Veja o vídeo completo da reunião.

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