Plenário aprova parceria privada na assistência social e na educação

No último domingo do ano, a poucos dias do encerramento da legislatura de 2015, vereadores da base e da oposição protagonizaram um impasse no Plenário em torno da votação, em 1º turno, do PL 1581/15. De autoria do Executivo, a matéria institui o Serviço Social Autônomo Organização da Assistência Social e Educação, transferindo à iniciativa privada a execução de serviços nesses setores. Na reunião extraordinária, que durou mais de seis horas, foram aprovados 13 dos 15 projetos em pauta, incluindo a regularização fundiária de terrenos no Acaba Mundo e a revitalização de campos de várzea.

Sob vaias, palavras de ordem e protestos de profissionais dos setores de Educação e Assistência Social do Município, que encheram as galerias, os vereadores de BH aprovaram em 1º turno o Projeto de Lei 1581/15, de autoria da prefeitura, que institui o Serviço Social Autônomo Organização de Assistência Social e Educação, voltado ao estabelecimento de parcerias com entes privados para a execução de políticas e programas relacionados à escola integrada e o atendimento aos segmentos mais vulneráveis da população. O líder e o vice-líder do prefeito, Preto (DEM) e Bruno Miranda (PDT), e o vereador Leonardo Mattos (PV) defenderam a aprovação da matéria, que tramita há oito meses na Casa.

A proposta foi duramente criticada Pedro Patrus (PT), Adriano Ventura (PT), Gilson Reis (PCdoB), Joel Moreira (PMDB) e Reinaldo Sacolão (PMDB), que lembraram outras iniciativas que revelam a “terceirização” e a “precarização” dos serviços públicos pela gestão atual, como o estabelecimento de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção de Umeis e unidades de saúde e gestão do Hospital do Barreiro. Para os oposicionistas, além da demissão de mais de 8 mil profissionais com anos de experiência e dedicação, contratações sem concurso e criação de cargos para “apadrinhados” políticos do prefeito, a proposta abre espaço para a descontinuidade das ações em decorrência de problemas das empresas contratadas, a exemplo do que já ocorreu em outras obras e serviços.

Entre os critérios mais contestados está a exigência de “experiência em gestão de grandes empresas de capital aberto” para a composição do conselho gestor, bastante questionada pelos parlamentares. Após uma série de tentativas de obstrução, suspensão e adiamento da votação, incluindo a discussão destacada de cada dispositivo, a matéria acabou sendo votada e obtendo aprovação por 21 votos a oito. Após prazo para emendas e nova rodada de apreciação nas comissões, o projeto volta ao Plenário em fevereiro, depois do recesso parlamentar.

Acaba Mundo

Apoiado pelos vereadores da oposição, foi aprovado em 2º turno o PL 1592/15, também do Executivo, que estabelece critérios para aplicação da Transferência do Direito de Construir  em imóveis situados em Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) destinados a programas de regularização fundiária. A medida, segundo a prefeitura, permitirá a regularização urbanística da Vila Acaba Mundo, localizada na região Centro-Sul de Belo Horizonte, entre os Bairros Sion e Mangabeiras.  

Citando outras comunidades na mesma situação, os vereadores Autair Gomes (PSC), Reinaldo Sacolão e Joel Moreira criticaram a priorização daquela área, alvo de empreendimentos de alto padrão e especulação imobiliária, e defenderam a extensão da norma a outras 300 ocupações urbanas que dependem da regularização para obter acesso a serviços públicos. Tarcísio Caixeta (PT) defendeu a importância da medida, que proporcionará, após décadas, a urbanização da área e um endereço a seus moradores. Destacando a necessidade de ordenação do espaço urbano e estabelecimento de diretrizes pelo poder público, o parlamentar apontou que as alterações beneficiarão principalmente as famílias de baixa renda.

Outros PLs aprovados

Também em 2º turno, foram aprovados o PL 1634/15, de Adriano Ventura, que dispõe sobre a criação de programa de preservação e revitalização dos campos de futebol de várzea; o Substitutivo nº 1, de Preto, ao PL 1280/14, de Pedro Patrus, referente à divulgação do Disque 100 para denúncias de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; o PL 1690/15, de Lúcio Bocão (PP), que proíbe a comercialização de artigos de vestuário feitos com peles de animais sacrificados para este fim; 1786/15, do Executivo, que autoriza a doação de um terreno pertencente ao município localizado no Bairro São Luiz, na Pampulha, para a Aeronáutica Brasileira; 1589/15, de Heleno (PHS), que institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Usos de Álcool, Tabaco e Outras Drogas; e 1778/15, da Mesa Diretora, dispondo sobre a aposentadoria dos servidores da Casa.

Contestado por Elaine Matozinhos (PDT), que encaminhou pela rejeição, foi aprovado em 2º turno o Substitutivo nº 1 ao PL 1611/15, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Polícia Legislativa na Câmara Municipal. Segundo a vereadora, a medida é injusta para com os servidores concursados e terceirizados que, em diversas ocasiões, demonstraram capacitação e preparo para o desempenho da função, garantindo a segurança de vereadores, funcionários e cidadãos. Também receberam aprovação as subemendas nº 2 e nº 3 à matéria, todas assinadas pela Mesa.

Em 1º turno, foram aprovados os PLs 1480/15, de Valdivino (PSB), que dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimentos bancários; 1507/15, de Lúcio Bocão, que institui a gestão compartilhada de praças no município; 1573/15, do Professor Ronaldo Gontijo (PPS), que assegura assistência fisioterapêutica 24 horas a paciente internado em UTIs; e 1738/15, de Leonardo Mattos, que obriga a inclusão do nome dos advogados regularmente constituídos nas publicações do Diário Oficial do Município.

Barragem de rejeitos e IPTU

Antes das votações, Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Gilson Reis mencionaram a visita técnica realizada na última quarta-feira (23/12)  à localidade conhecida como Fazenda Velha, no município de Rio Acima, onde a população vem protestando contra a possível construção de uma barragem de rejeitos. Segundo eles, a extensão e volume previstos para a estrutura são dez vezes maiores que os da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), que se rompeu em novembro causando uma tragédia humana e ambiental sem precedentes no estado.

Desfavoráveis à implantação da barragem, os parlamentares alertaram sobre os impactos e riscos para as comunidades do entorno e os moradores de Rio Acima, Raposos, Nova Lima e outras cidades da Região Metropolitana e mesmo os de Belo Horizonte, uma vez que a estrutura se localizará a apenas 1.300m do Rio das Velhas e a poucos quilômetros da estação de tratamento responsável por 70% do fornecimento de água para a capital.

Tavares informou o compromisso obtido na ocasião junto à Prefeitura de Rio Acima, que se dispôs a trabalhar pela aprovação do processo de tombamento definitivo da área mencionada, que tramita no legislativo local, o que inviabilizaria a construção da barragem de rejeitos, e conclamou os colegas vereadores e a sociedade civil a cobrar o pronto encaminhamento dessa medida.

O aumento do IPTU em 2016, que deverá ficar em torno de 10%, também foi questionado por vereadores da oposição. Por sua vez, Pablito (PSDB) criticou o aumento do ICMS pelo governo estadual e o atraso dos repasses de recursos pela União.

Antes do encerramento, Preto conclamou os colegas e a população a participar da audiência pública que discutirá, na tarde desta segunda-feira (28/12), a revisão do Plano Diretor da cidade de Belo Horizonte.

Superintendência de Comunicação Institucional