Vereadores aprovam mudança do Procon para pasta do Desenvolvimento

Atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Sociais, sob gestão da Secretaria Adjunta de Direitos de Cidadania, o Programa Municipal de Orientação do Consumidor (Procon-BH) pode ser transferido para a tutela da Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Proposta pela prefeitura, a mudança foi aprovada em 2º turno durante reunião plenária, na tarde desta quarta-feira (11/11). Sem acordo entre base de governo e oposição, a reunião foi encerrada antes da apreciação dos demais projetos em pauta.

Com 25 votos favoráveis e nove contrários, o PL 1722/15 dividiu opiniões. O texto altera a Lei 9011/2005, que estabelece a estrutura organizacional da Administração Direta do Município, transferindo a gestão do Procon, atualmente vinculada à Secretaria de Políticas Sociais, para a Secretaria de Desenvolvimento, incluindo a administração do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor e a prestação de suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon/BH).

Conforme justificativa apresentada pela prefeitura, o Executivo defende que “o papel do Município passa pela criação de canais de relacionamento e orientação do empresariado, no sentido de prevenir ações lesivas ao consumidor e de harmonizar as relações de consumo, minimizando os possíveis danos causados ao consumidor e viabilizando, assim, o desenvolvimento econômico e tecnológico do município, o que é missão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento”.

Acordo

Base e oposição posicionaram-se contrárias à pauta estabelecida para a reunião, destacando que a priorização de projetos do Executivo contraria o acordo firmado entre os parlamentares, que prevê a votação dos projetos de lei na proporção de cinco PLs de autoria parlamentar para um do prefeito. A pauta de hoje reunia 12 projetos, sendo os oito primeiros de autoria do Executivo.

Superintendência de Comunicação Institucional