Projeto que reformula legislação urbanística é recebido pela Câmara

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Wellington Magalhães (PTN), recebeu na tarde desta quarta-feira (23/9), a proposição pertinente ao Plano Diretor e à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. O documento foi entregue pelos secretários de Governo, Vitor Valverde, e de Planejamento Urbano, Leonardo Castro. O projeto, que propõe ampla reformulação da legislação urbanística da capital, é resultado de intensa participação popular, que teve início em 2011, com o início do processo de construção dos Planos Diretores Regionais, e foi concluído apenas em agosto de 2014, com as plenárias finais da IV Conferência Municipal de Política Urbana. O presidente Wellington Magalhães destacou que também na Câmara Municipal a proposição será objeto de ampla discussão com a sociedade civil por meio de audiências públicas abertas à população. “Esse projeto mexe com a cidade toda e cria uma expectativa muito grande entre os moradores da capital; por isso temos que ter paciência e sabedoria para não errarmos”, afirmou Magalhães a respeito da responsabilidade do Legislativo na análise da proposição.

Entre as propostas que constam do projeto estão o adensamento populacional nas proximidades dos grandes corredores viários, justificada pela facilidade de acesso à rede de transporte coletivo que essas áreas oferecem, bem como pela maior disponibilidade de comércio e equipamentos públicos nesses locais. De acordo com o secretário de Planejamento Urbano, Leonardo Castro, o objetivo é que esse adensamento diminua as distâncias entre moradias e locais de trabalho. Nessa perspectiva, ele entende que as soluções para as grandes cidades passam por pensar as políticas de mobilidade urbana conjuntamente com a política de uso e ocupação do solo. Para o secretário Vitor Valverde, ao permitir que as necessidades cotidianas dos cidadãos possam ser atendidas nas proximidades de suas residências, o projeto garantirá a diminuição do tempo gasto no trânsito e o consequente aumento da qualidade de vida.

O projeto também estabelece que, caso o proprietário de um terreno queira construir mais de uma vaga de veículo motorizado por unidade habitacional, será necessário compensar o município pelos impactos causados por meio do instrumento conhecido como outorga onerosa do direito de construir. Já nos casos em que houver a construção de apenas uma vaga para veículos leves em cada unidade habitacional, será concedida a outorga gratuita.

Habitação popular e áreas verdes

Para a população de baixa renda, o projeto encaminhado à Câmara incentiva a produção de empreendimentos habitacionais por meio da outorga gratuita de potencial construtivo nos casos de moradias de interesse social. O projeto também prevê a abertura de novas fontes de recurso para investimentos em habitação com a destinação da maior parte dos recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir ao Fundo Municipal de Habitação Popular.

No que tange à preservação e conservação de áreas verdes, o projeto de lei contempla a recuperação de áreas degradadas e o estabelecimento de novas áreas verdes em regiões carentes, bem como a formação de uma rede verde a partir da interligação entre as diversas porções do território com relevância ambiental. Essa rede será constituída por conexões verdes ao longo do sistema viário, bem como por conexões verdes multifuncionais, focadas na proteção e no saneamento ambiental dos fundos de vale.

Já a drenagem urbana é abordada por meio da definição de regras específicas para a ocupação de áreas inundáveis, bem como pela ampliação e definição da obrigatoriedade de disponibilização de área vegetada e permeável sobre terreno natural nos imóveis do município.

Legislação

O Plano Diretor de um município firma diretrizes para o desenvolvimento urbano. É por meio dele que a administração estabelece o rumo das políticas que vão orientar o modelo de crescimento e ocupação da cidade. Dessa forma, ele impacta o meio ambiente e as políticas de habitação, transporte e mobilidade, dentre outras. Já a Lei de Uso e Ocupação do Solo trata de questões como o zoneamento da cidade, o estabelecimento de Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) e a hierarquização do sistema viário.

No caso específico do projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, o Executivo destaca que a combinação do conteúdo do Plano Diretor, da legislação de parcelamento, ocupação e uso do uso do solo e de temas específicos em uma única lei, com a revogação de uma série de instrumentos legais, objetiva a simplificação da legislação urbanística municipal e está focada na ampliação da qualidade de vida em Belo Horizonte. Antes de ser encaminhada para a apreciação do prefeito Marcio Lacerda, a proposição será analisada e votada nas comissões e no plenário da Câmara. De acordo com o líder de governo, Wagner Messias Preto (DEM), a expectativa do Executivo é que esse processo pode levar até cinco meses.

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