Começa a tramitar na Casa regulamentação para cartazes de aluguel

Referendado pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (9/9), começa a tramitar em 1º turno na Casa projeto de lei para regulamentação dos anúncios de venda e aluguel de imóveis instalados na paisagem urbana. A medida busca reduzir o volume de cartazes do tipo afixados nas fachadas dos imóveis. Outros 23 projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitação na Casa, sendo quatro deles já em fase de redação final, que serão enviados para sanção ou veto do prefeito. Outros quatro projetos foram baixados em diligência e aguardam esclarecimentos para que possam ser apreciados. Entre os temas debatidos estão oferta de sinal WI-FI nos ônibus urbanos, gratuidade no transporte coletivo para idosos e avaliação psicológica dos motoristas e agentes de bordo.

De autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), o Projeto de Lei 1687/15 propõe mudanças no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei n° 8.616/2003), buscando regulamentar a afixação provisória de cartazes publicitários para venda e aluguel de imóveis. O texto limita a disposição de até dois anúncios por imóvel, desde que ocupem, no máximo, 0,5 m² cada um. Ficaria também vedada a instalação de cartazes na área comum dos prédios, devendo ser afixados, exclusivamente, nos vãos das janelas ou vitrines. Em lotes e terrenos não edificados, os engenhos publicitários poderiam ser instalados diretamente sobre o solo, com área máxima de 1m² e não ultrapassando a altura de 2m. “A proposta é regular minimamente o uso do espaço urbano com esse tipo de publicidade, buscando afastar a atual poluição visual com a qual convivemos diariamente”, explica o autor.

Transporte coletivo

Tramitando em 1º turno na Comissão de Legislação e Justiça, o Projeto de Lei 1627/15 propõe melhorias gradativas na infraestrutura dos ônibus que atendem ao transporte coletivo urbano. Proposta pelo vereador Bispo Fernando Luiz (PSB), a medida determina requisitos mínimos a serem cumpridos pelos veículos utilizados na prestação do serviço, como apresentação de tomadas para recarregar celulares, tablets e aparelhos eletrônicos; disponibilização de conexão à internet sem fio (WI-FI); sistema de refrigeração por ar-condicionado e mecanismo para embarque e desembarque de passageiros com mobilidade reduzida.

Relator do projeto na CLJ, o vereador Lúcio Bocão (PTN) reconheceu o mérito da proposta, mas solicitou a opinião da prefeitura sobre os possíveis impactos financeiros das melhorias. O parlamentar emitirá um parecer sobre o projeto após recebimento das respostas oficiais.

Atenção ao idoso

Baixado também em diligência, o Projeto de Lei 1684/15 estende aos idosos com idades entre 60 e 65 anos o direito à isenção de tarifa no transporte coletivo da cidade. O benefício já é garantido às pessoas acima de 65 anos, conforme disposto no Art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). Autor da proposta, Adriano Ventura (PT) destaca que a própria legislação federal já prevê a extensão da gratuidade, a ser deliberada pelo parlamento municipal. “A aprovação da medida demonstraria a preocupação da Câmara Municipal de Belo Horizonte na defesa dos direitos dos idosos no município”, defende o parlamentar. O projeto segue tramitando na CLJ e aguarda resposta da Prefeitura sobre o tema para que seja apreciado pelo relator, vereador Lúcio Bocão, ainda em 1º turno.

Saúde do trabalhador

Tramitando já em 2º turno, o Projeto de Lei 643/13 determina a obrigatoriedade da realização de avaliações psicológicas regulares nos motoristas e agentes de bordo dos ônibus da capital. Em análise na CLJ para apreciação das emendas apresentadas ao texto, o PL recebeu parecer favorável, atestando a constitucionalidade da emenda nº1. A emenda propõe a supressão do artigo 4º, que estabelece que os funcionários que não realizarem as avaliações serão considerados inaptos para a função.

Participaram da reunião os vereadores Ronaldo Gontijo (PPS), Juninho Los Hermanos (PSDB), Lúcio Bocão (PTN), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Bispo Fernando Luiz (PSB).

Veja o vídeo completo da reunião.

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