PL quer reforçar lei que prevê meia-entrada a menores de 21

Tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte o projeto de lei 1.049/14, de autoria do vereador Elvis Côrtes (SDD), que altera lei que assegura aos menores de 21 anos o direito à meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade na reunião da Comissão de Legislação e Justiça realizada nesta quinta-feira (5/6).  A proposta do projeto é que passe a ser obrigatória a afixação, em local visível nos estabelecimentos culturais, de placa alusiva à lei 9070/05, aprovada pela Câmara, que assegura ao jovem esse direito. O objetivo, segundo autor, é evitar a cobrança de preços injustos pelas empresas e criar condições para que os cidadãos tomem consciência dos benefícios que a legislação municipal lhes garante. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de mérito da casa, entes de seguir para votação em plenário.

A Comissão também emitiu parecer pela constitucionalidade aos PLs 1033/14 e 1044/14, de autoria dos vereadores Juninho Los Hermano (PROS) e Veré da Farmácia (PTdoB), respectivamente. O primeiro sugere a concessão de gratuidade no transporte coletivo às pessoas de baixa renda em tratamento contra o câncer. De acordo o autor da medida, muitas vezes, as idas constantes aos hospitais para a realização de quimioterapia, radioterapia e outros procedimentos pesa no orçamento de famílias das camadas populares. O segundo PL, por sua vez, propõe autorizar o poder Executivo a criar escritórios de apoio à regularização de imóveis populares nas secretarias de administração regional de BH. Pela proposta, os escritórios iriam oferecer, a famílias de baixa renda, o apoio técnico necessário para a criação de plantas arquitetônicas e de outros documentos requeridos para a regularização de imóveis, bem como acompanhamento jurídico necessário durante o processo. Para Veré da Farmácia, a medida favoreceria a legalidade e criaria condições para “aperfeiçoamento da planta genérica de valores da cidade – responsável pela cobrança do IPTU”.  

Também recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 1027/14, do vereador Joel Moreira Filho (PTN), que sugere criar, na rede municipal de saúde, a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. O objetivo é favorecer as possibilidades de prevenção e acompanhamento da doença. Segundo o autor da proposta, a medida poderia melhorar a qualidade de vida das mães e também dos bebês, já que a doença, que chega a atingir 15% das novas mães, pode trazer consequências negativas para o desenvolvimento emocional, cognitivo e social das crianças.

Conheça aqui o resultados da apreciação dos outros projetos tratados na reunião.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional