PL que amplia gratuidade para maiores de 60 anos em ônibus é apreciado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário apreciou dez projetos de lei nesta segunda-feira (2/6). Foram emitidos pareceres favoráveis a quatro PLs. Outras duas proposições foram baixadas em diligência para que os relatores obtenham mais informações antes de concluírem seu parecer. Houve, ainda, a aprovação de quatro pareceres contrários a projetos de lei que tramitam em 1º turno. Entre os temas apreciados consta a ampliação do direito à gratuidade no transporte coletivo.

A proposta do vereador Veré da Farmácia (PTdoB), que concede gratuidade no transporte coletivo às pessoas com mais de 60 anos, foi baixada em diligência à BHTrans e ao Sindicato Das Empresas De Transporte De Passageiros De Belo Horizonte (SETRABH). Atualmente, a gratuidade para idosos é concedida àqueles com mais de 65 anos. Ao propor a diligência, o objetivo do líder de governo, vereador Wagner messias “Preto” (DEM), é obter de ambas as instituições solicitadas pareceres técnicos sobre a viabilidade da medida, tendo em vista a programação desenvolvida para o planejamento e o gerenciamento do transporte coletivo da capital. O prazo para cumprimento da diligência é de até trinta dias. Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, será a proposição devolvida ao relator para emitir seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias, independentemente do prazo original que lhe restar.

De acordo com o autor do projeto, que recebeu o número 1019/14, sua proposição “visa implementar uma garantia já prevista pela legislação federal às pessoas idosas compreendidas na faixa-etária entre 60 e 65 anos, conforme estabelece o § 3º da Lei Federal 10417 de 2003 (Estatuto do Idoso)”.

O Estatuto determina que as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos para as pessoas entre 60 e 65 anos fica a critério da legislação local. No caso de Belo Horizonte, até hoje, não há lei que estenda o direito a essa faixa-etária.

Cavalo de Lata

A Comissão emitiu parecer pela aprovação do PL 900/13, que autoriza o Executivo a elaborar estudos para implantação do projeto piloto “Cavalo de Lata”, que permitirá a substituição dos veículos de tração animal ou humana utilizada pelos recicladores por um novo modelo, acionado por motor elétrico, não poluente, de baixo custo e com manutenção simples.

De autoria do vereador Adriano Ventura (PT), o projeto estabelece a constituição pelo Executivo de uma comissão paritária composta por membros do governo municipal, de associações de catadores de materiais recicláveis e de carroceiros para debater a possível implantação do projeto piloto “Cavalo de Lata”.

O relator da proposta, vereador Antonio Torres "Gunda" (PRP), considera a iniciativa “louvável”, uma vez que propõe uma alternativa viável ao uso da tração humana ou animal em atividades como a reciclagem.

Tarifa de táxi na madrugada

O PL 907/13, de autoria do vereador Joel Moreira (PTN), que pretende criar uma tarifa de táxi 25% mais cara que a bandeira 2 a ser paga por passageiros que usarem o serviço de meia-noite às 4 horas da madrugada, recebeu parecer pela rejeição.

O relator do projeto, vereador Wagner Messias "Preto", contrário à iniciativa, justifica sua posição com base na resposta do Executivo a uma diligência feita à secretaria municipal de Governo. Ela esclarece que, segundo a Lei Orgânica, é competência do Executivo fixar as tarifas de táxi na capital. Em Belo Horizonte, a BHTrans é quem estabelece e administra a política tarifária do transporte individual de passageiros. Preto acrescenta, ainda, que a tarifa dos táxis no município já é mais elevada no período da noite, quando o valor da corrida é calculado com base na bandeira 2, por meio da qual o quilômetro rodado fica R$ 0,62 mais caro que na bandeira 1.

Horário dos trens urbanos

A Comissão emitiu parecer favorável ao PL 965/14, que altera o horário de término de funcionamento do sistema metroviário da capital de 23 horas para a meia-noite. O autor do projeto, vereador Joel Moreira, explica que a medida visa atender as necessidades de estudantes do período noturno no trajeto de retorno às suas casas após as aulas. O parlamentar lembra que no Rio, em São Paulo e em Salvador o horário de encerramento das atividades do metrô é meia-noite; já em Nova Iorque o serviço funciona sem interrupção. O projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

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Superintendência de Comunicação Institucional