Saúde, poluição sonora e geração de emprego e renda estiveram em pauta

Na tarde desta quinta-feira (26/12), a Comissão de Legislação e Justiça apreciou, em reunião extraordinária, 15 proposições, entre projetos de lei e de resolução. Em pauta, medidas voltadas para o combate da poluição sonora, para geração de trabalho e renda entre microempreendedores e para assegurar novos direitos às parturientes da capital.

Os PLs 809/13 e 810/13, de autoria de Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PCdoB), respectivamente, receberam parecer pela constitucionalidade, em 1º turno. O primeiro, regula os horários de funcionamento das escolas de aviação de BH, no intuito de controlar a emissão de ruídos e proteger o sossego e a saúde dos moradores dos entornos dos aeroportos. O projeto limita a realização de aulas de voo em horário noturno, bem como aos sábados, domingos e feriados. Já o projeto de Gilson Reis propõe que clínicas e maternidades da rede pública e privada fiquem obrigadas a permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto e pós-parto, quando solicitado pelas parturientes. Segundo o autor, doulas são profissionais capacitadas a oferecer suporte às mães e seus familiares, propiciando conforto físico e emocional, além de apoio cognitivo, antes e depois do nascimento das crianças.  

Código de Posturas

Proposto pelo vereador Adriano Ventura (PT), o PL 800/13, que institui o dia 1º de maio como data para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, recebeu parecer pela constitucionalidade. Mesmo parecer foi emitido para o PL 801/13, de autoria de Leonardo Mattos (PV), que propõe rever o Código de Posturas da capital, de forma a regulamentar a implantação de cadeiras de engraxate em locais públicos. De acordo com a proposta, os equipamentos poderiam ser instalados por empresas privadas, que teriam o direito de explorar publicidade nos equipamentos. O texto permite ainda a instalação de abrigos para até três cadeiras, desde que respeitada a distância mínima de 50 metros entre as estruturas. De acordo com o autor, o objetivo é criar possibilidades de geração de renda para trabalhadores do setor.

Em 2º turno, a Comissão emitiu parecer pela constitucionalidade da emenda nº 1, apresentada pelo vereador Jorge Santos (PRB) ao PL 515/13, que propõe que a Prefeitura oferte gratuitamente à população curso básico de primeiros socorros, a ser ministrado pelo Samu. De acordo com o autor do texto, vereador Bim da Ambulância (PTN), o objetivo da proposição é fomentar entre os belo-horizontinos o conhecimento sobre técnicas que podem prevenir o agravamento de lesões em vítimas de acidentes, até a chegada de socorro especializado.

Os projetos considerados constitucionais seguem agora para apreciação nas comissões de mérito da Câmara, antes de serem encaminhados para a discussão e votação em Plenário.

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Superintendência de Comunicação Institucional